28/08/2025 08:24

Baixa Definitiva
28/08/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.
19/07/2025 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
19/07/2025 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000412-62.2025.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES AUTOR: ALIPIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): LAZARO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA67563) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   SENTENÇA Vistos, etc., Noticiou-se nos autos o falecimento da parte autora, tendo sido carreado ao feito certidão de óbito da parte. As partes, requereram a exintição do processo sem resolucão de mérito.

O feito deve ser extinto sem resolução do mérito, haja vista que a presente demanda é tratada como personalíssima, sendo intransmissível seu objeto. O artigo 485, IX, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção sem resolução do mérito quando a ação for intransmissível e seu autor vier a falecer, sendo que tal situação normativa é materializada nos seguintes julgados: DIREITO DA SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA.

DIREITO INTRANSMISSÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

MULTA DIÁRIA (ASTREINTES).

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS ORDENS JUDICIAIS .

POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELOS SUCESSORES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1.

Não há impedimento para que a multa por descumprimento de decisão judicial seja transmitida aos herdeiros quando morre a parte demandante, não obstante a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que, apesar do caráter personalíssimo da obrigação principal, a sanção pelo descumprimento ou cumprimento tardio de ordem judicial possui natureza patrimonial e, por isso, transmite-se com a herança .

Precedentes. 2. É caracterizado como ato atentatório à dignidade da Justiça ou de litigância de má-fé conduta ativa ou omissiva que demonstre a intenção de obstaculizar o andamento ou a efetividade do processo. 3 .

Hipótese em que, tanto pela prévia ciência acerca da existência da obrigação e da advertência quanto à prática de ato atentatório, quanto pela aposição de obstáculos inexistentes ao cumprimento da obrigação, a negativa de cumprimento das obrigações impostas ao Município de Porto Alegre caracteriza inobservância ao disposto nos arts. 77, IV, e 80, IV, do CPC, autorizando a imposição de multa, no máximo legal, tendo em vista a relevância do bem que se objetivava tutelar - saúde e dignidade de pessoa absolutamente incapaz. 4.

Constatada a perda superveniente do objeto da demanda cabe, na fixação da verba sucumbencial, observar o princípio da causalidade, cabendo a quem deu causa ao ajuizamento da ação suportar os ônus da sucumbência .   (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50001788220194047101 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2023)    Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos dos artigos 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e nada sendo requerido pelas Partes, promova-se o ARQUIVAMENTO e BAIXA do procedimento no sistema forense. PRIC Local e data da assinatura eletrônica. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito
17/07/2025 08:23

Expedição de intimação.
17/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 14:24

Expedição de intimação.
16/07/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 14:24

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
16/07/2025 08:48

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:48

Audiência Audiência CEJUSC cancelada conduzida por 16/07/2025 08:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES, #Não preenchido#.
16/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:54

Expedição de intimação.
12/05/2025 12:53

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 16/07/2025 08:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES, #Não preenchido#.
08/05/2025 16:27

Juntada de laudo pericial
27/04/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2025 01:43.
23/04/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:26

Expedição de intimação.
15/04/2025 11:25

Expedição de intimação.
15/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:49

Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:14

Expedição de intimação.
02/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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