04/09/2025 14:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 20:10

Juntada de Petição de mandado
18/08/2025 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 15:15

Expedição de Mandado.
17/08/2025 01:58

Decorrido prazo de VANETE SANTOS NEGRAO em 14/08/2025 23:59.
17/08/2025 01:58

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:19

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039508-25.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: VANETE SANTOS NEGRAO Advogado(s): CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396-A), GUILHERME GERMANO BREITENBACH (OAB:BA34709-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Vanete Santos Negrao contra ato que entende ser violador de direito líquido e certo, emanado do Exmo.

Sr.

Secretário da Administração do Estado da Bahia. Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Considerando a presunção de veracidade juris tantum decorrente da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsão do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, bem como, o recente contracheque juntado no Id. 86027034, defiro a gratuidade judiciária requerida pela impetrante no bojo da inicial. Outrossim, defiro a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, conforme comprovado pelo documento de identificação, Id. 86027032. Diante da ausência de pedido liminar, notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias, no decêndio legal, ex vi do art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Após, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado da Bahia) para que, querendo, ingresse no feito nos exatos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009. Por fim, a teor do caput, do art. 12, da Lei Federal e art. 53, inciso V, do RITJ/BA, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público. Tribunal de Justiça da Bahia, Documento datado eletronicamente. MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA
21/07/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:10

Conclusos #Não preenchido#
14/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
12/07/2025 06:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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