12/08/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8002267-61.2024.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: KENNEDY MARLEY DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de procedimento regido pela Código Processo Penal, art. 28-A.

As partes chegaram a um acordo nos termos do art. 28-A do referido diploma legal, tendo o Ministério Público encaminhado a este juízo para homologação.

Consta nos Autos, comprovante de pagamento. É o Relatório, Passo a Decidir. É certo que as medidas despenalizadoras previstas no art; 28-A do CPP, emergentes da moderna Política Criminal, visam principalmente evitar o encarceramento desnecessário do indiciado, provendo uma nova forma de repressão aos crimes de menor potencial lesivo.

Nesse sentido, o procedimento é simplificado e célere, permitindo que os escassos recursos do Poder Judiciário sejam utilizados de forma mais eficiente na apuração de crimes de maior potencial lesivo.

Logo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTABULADO PELAS PARTES e, tendo em vista seu cumprimento, dê-se baixa definitiva.

P.I.

Santa Maria da Vitória , datado e assinado eletronicamente.

Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta
17/07/2025 08:38

Expedição de intimação.
17/07/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 17:51

Homologado o pedido
12/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:43

Conclusos para julgamento
19/10/2024 20:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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