TJBA - 8004668-94.2025.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004668-94.2025.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: TAMARA PETRINE SILVA PEREIRA Advogado(s): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB:SP238250) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     DESPACHO   Vistos etc. 1.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.

Reservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência após o prazo de defesa, se houver. 3.

Nomeio o dr.

Bruno Vasconcellos perito do Juízo, podendo ser localizado por meio do telefone (27) 99692-8757 e endereço eletrônico [email protected], ainda, para tomar ciência da nomeação, bem como para que indique data/hora/local da realização da perícia, para conhecimento das partes, e ainda de que terá o prazo de trinta dias, após a realização da perícia, para apresentar o laudo pericial, devendo responder à quesitação que lhe for apresentada no prazo legal, inclusive os quesitos unificados apresentados por este juízo.

Arbitro honorários do perito em R$400,00 (quatrocentos reais), a ser depositado judicialmente pela Autarquia Ré, no prazo de quinze dias. 4.

Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 5.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 15 (quinze) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 6.

Intime-se a Autarquia Ré para que deposite judicialmente os honorários periciais arbitrados no tópico 3º. 7.

Por determinação da Lei 14.331/2022, que modificou a Lei 8.213/91, a juntada do laudo pericial deve ser efetuada antes da citação do INSS, conforme se extrai do art. 129-A, §§1º e 3º, além da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, do CNJ, que corrobora com a afirmação em seu art. 1º, II.

Se a conclusão do exame médico pericial for semelhante ao exame realizado em sede administrativa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o laudo.

Após, autos conclusos (art. 129-A, §2º). 8.

Após a juntada do laudo médico pericial e sendo as conclusões diametralmente opostas ao exame realizado em sede administrativa, CITE-SE o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência.

Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 9.

Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. 10.

Ato contínuo, façam-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Teixeira de Freitas/BA, 15 de julho de 2025.

Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito