23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0507703-34.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Maria Marcia Barros Lima Advogado: Benedito Mamedio Torres Martins (OAB:BA17299) Advogado: Elisabet Carneiro Alves Martins (OAB:BA11657) Advogado: Mariana Tiemi Asano Silva (OAB:BA54767) Interessado: Roberio Lima Da Silva Advogado: Benedito Mamedio Torres Martins (OAB:BA17299) Advogado: Elisabet Carneiro Alves Martins (OAB:BA11657) Advogado: Mariana Tiemi Asano Silva (OAB:BA54767) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507703-34.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: MARIA MARCIA BARROS LIMA e outros Advogado(s): BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS (OAB:BA17299), ELISABET CARNEIRO ALVES MARTINS (OAB:BA11657), MARIANA TIEMI ASANO SILVA (OAB:BA54767) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos observa-se que o caso em apreço tem por objeto pedido indenizatório, o qual não se enquadra na hipótese de competência privativa deste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, nos termos do art. 70 da Lei 10.845/07 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia e Resolução nº 13, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Justiça da Bahia.

Assim, considerando a Decisão declinatória de competência prolatada neste processo, devolvam-se os presentes autos à 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, onde originalmente tramitavam, para fins de análise.

Em caso de discordância do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, solicito que os autos sejam remetidos novamente a esta 2ª Vara da Fazenda Pública para fins de suscitarmos conflito negativo de competência, conforme art. 66 do Código de Processo Civil.

Vitória da Conquista - BA., 21 de novembro de 2022.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
05/07/2022 09:06

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:12

Conclusos para julgamento
26/04/2022 11:11

Expedição de intimação.
26/04/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2022 23:59.
13/03/2022 04:35

Decorrido prazo de MARIANA TIEMI ASANO SILVA em 11/03/2022 23:59.
13/03/2022 04:35

Decorrido prazo de BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS em 11/03/2022 23:59.
13/03/2022 04:35

Decorrido prazo de ELISABET CARNEIRO ALVES MARTINS em 11/03/2022 23:59.
18/02/2022 18:17

Publicado Intimação em 14/02/2022.
18/02/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
11/02/2022 17:48

Expedição de intimação.
11/02/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 12:09

Expedição de ato ordinatório.
11/02/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 14:34

Conclusos para despacho
26/11/2021 14:33

Expedição de ato ordinatório.
26/11/2021 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:36

Conclusos para decisão
07/10/2021 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2021 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.
31/08/2021 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
28/08/2021 18:11

Expedição de ato ordinatório.
28/08/2021 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/08/2021 00:00

Incompetência
07/04/2021 00:00

Petição
30/03/2021 00:00

Petição
24/02/2019 00:00

Petição
31/01/2019 00:00

Publicação
14/12/2018 00:00

Petição
27/10/2018 00:00

Publicação
23/10/2018 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
22/10/2018 00:00

Petição
12/10/2018 00:00

Publicação
10/10/2018 00:00

Mero expediente
04/10/2018 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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