TJBA - 8125470-13.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8125470-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FABIO LUIZ SILVA VELLOSO Advogado(s): LUIZ ANTONIO DE MATOS VELLOSO (OAB:BA87092) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):     DECISÃO   Vistos, etc.

Dispensado o pagamento de custas de ingresso, haja vista o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino seja o réu citado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia,  oportunidade em que  deverá informar, de logo, sobre a possibilidade ou não de conciliação, bem como eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso,  para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

No que tange à tutela de evidência requerida, de natureza satisfativa, INDEFIRO o pedido.

Isso porque, no caso em apreço, a parte autora não apresentou prova documental inequívoca que demonstre a existência de situação excepcional que autorize a antecipação definitiva dos efeitos da tutela, sem o necessário contraditório e sem dilação probatória.

Ademais, inexiste demonstração de urgência ou de risco concreto ao resultado útil do processo, não se justificando, portanto, o acolhimento da pretensão de imediato provimento.

No tocante ao pedido de justiça gratuita, verifico que o advogado do autor não tem poder para, em nome dele/mandante, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.509460568), razão por que determino que ele/mandatário, em 15 (quinze) dias, apresente instrumento de mandato com cláusula específica constando tal poder.

Bem como, documentos que comprovem a condição de hipossuficiência.

P.I.C.

Sirva-se da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Salvador, data de assinatura do documento.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO  Juiz de Direito Cooperador   (assinado digitalmente)