16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO n. 0000445-91.2008.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACUSADO: JOAO RIBEIRO DA CRUZ Advogado(s): DESPACHO Analisando-se os autos, constata-se que houve a sua digitalização e/ou migração do processo para o PJe, sem que tenha sido operacionalizada de forma efetiva para todas as partes a intimação para ciência das partes acerca de digitalização e sobre eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados, pincipalmente porque o(a) advogado(a) da parte acionada não fora cadastrado no PJe.

Desse modo, para regular tramitação do feito, determino: a) Que o cartório cadastre nos autos o advogado ou a advogada, seja constituído(a) ou dativo(a), que assiste a(s) parte(s) autora(s) ou acionada(s), conforme seja o caso, certificando-se nos autos; b) Após, intimem-se as para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da transformação destes autos virtuais, em vistas da migração de plataforma eletrônica do SAJ para o PJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja tramitação passou a ser exclusivamente pelo último sistema acima referido, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados; c) No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, as partes devem se manifestar para promover os atos e/ou diligências que lhes incumbir, ou requerer o que entendem de direito para o efetivo andamento processual; d) Na hipótese de se tratar de procedimento que não tenha atuação de advogado ou advogada, constituído(a) ou dativo(a), intime-se a parte autora/requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias promover os atos e/ou diligências que lhe incumbir, ou requerer o que entende de direito para o efetivo andamento processual.

O desenvolvimento da tramitação do processo deve ocorrer por meio da prática de atos ordinatórios pelos servidores do cartório, conforme art. 203, §4º, do CPC, c/c o Provimento Conjunto nº 06/2016, da CGJ e CCI do TJBA, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-08/2023). Apresentadas todas as manifestações e/ou decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos para despacho, decisão ou sentença, de acordo com os requerimentos que forem apresentados pelas partes.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto
19/06/2022 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2022.
19/06/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2022
10/06/2022 11:09

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
14/12/2021 23:40

Devolvidos os autos
13/05/2021 12:18

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
02/04/2016 21:46

REATIVAÇÃO
31/12/2015 06:05

Baixa Definitiva
31/12/2015 06:05

DEFINITIVO
31/07/2008 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2008

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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