TJBA - 8008940-04.2017.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/02/2025 19:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
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23/01/2025 11:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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09/12/2024 16:11
Expedição de ato ordinatório.
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09/12/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 13:44
Recebidos os autos
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06/12/2024 13:44
Juntada de Informações judiciais
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06/12/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2024 18:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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13/07/2024 12:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
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13/07/2024 12:37
Decorrido prazo de JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
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20/06/2024 03:15
Publicado Sentença em 25/06/2024.
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20/06/2024 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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15/06/2024 13:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
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15/06/2024 13:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 13:04
Decorrido prazo de JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 13:04
Decorrido prazo de JOSE LAZARO SANTOS DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 13:04
Decorrido prazo de CARLITO ALVES DA ROCHA em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 13:04
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
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14/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8008940-04.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Carlos Teixeira Da Silva Advogado: Tess Sacramento Pina Viana (OAB:BA46169) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Autor: Jose Lazaro Santos Da Silva Advogado: Tess Sacramento Pina Viana (OAB:BA46169) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Autor: Carlito Alves Da Rocha Advogado: Tess Sacramento Pina Viana (OAB:BA46169) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Autor: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Tess Sacramento Pina Viana (OAB:BA46169) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.
Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008940-04.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA e outros (3) Advogado(s): TESS SACRAMENTO PINA VIANA (OAB:BA46169), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.
Alega o embargante que a decisão de id 446247885, que determinou o arquivamento dos autos, teria incorrido em contradição e erro material, eis que, no julgamento do recurso ordinário interposto no mandado de segurança de n. 8020540-54.2019.805.0000, foi declarada a nulidade da decisão que extinguiu o presente processo, declarada a competência da 6ª Turma Recursal deste Tribunal e determinado o prosseguimento do feito.
Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante.
De fato, no julgamento do recurso ordinário interposto no mandado de segurança de n. 8020540-54.2019.805.0000, foi afastada a incompetência declarada pela 6ª Turma Recursal deste Tribunal, a qual foi declarada competente, e determinado o regular prosseguimento do feito, não havendo, assim, de se falar em arquivamento dos autos.
Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, revogar a decisão de id 446247885 e determinar a remessa dos autos à 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, para fins de julgamento do recurso inominado interposto pela parte autora.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.
Salvador, na data da assinatura eletrônica.
REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito -
12/06/2024 18:09
Expedição de sentença.
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08/06/2024 01:41
Publicado Decisão em 29/05/2024.
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08/06/2024 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
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05/06/2024 18:05
Expedição de ato ordinatório.
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05/06/2024 18:05
Embargos de Declaração Acolhidos
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05/06/2024 15:10
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 11:13
Juntada de Petição de contra-razões
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04/06/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2024 19:12
Expedição de ato ordinatório.
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27/05/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 17:00
Processo Desarquivado
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27/05/2024 11:33
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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24/05/2024 19:02
Baixa Definitiva
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24/05/2024 19:02
Arquivado Definitivamente
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24/05/2024 19:01
Expedição de decisão.
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24/05/2024 14:40
Expedição de ato ordinatório.
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24/05/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 13:30
Juntada de Certidão
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29/01/2024 12:07
Conclusos para despacho
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29/01/2024 12:06
Processo Desarquivado
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08/01/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 09:05
Juntada de Petição de certidão
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14/12/2022 10:56
Juntada de Petição de certidão
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16/01/2020 16:59
Juntada de Petição de petição
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19/11/2019 18:20
Juntada de Petição de petição
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15/11/2019 02:08
Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2019.
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08/11/2019 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2019 18:07
Baixa Definitiva
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07/11/2019 18:07
Arquivado Definitivamente
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07/11/2019 18:06
Expedição de ato ordinatório.
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07/11/2019 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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07/11/2019 17:56
Expedição de ato ordinatório.
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25/10/2019 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2018 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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23/07/2018 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2018 17:41
Expedição de ato ordinatório.
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11/07/2018 16:53
Expedição de sentença.
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11/07/2018 16:52
Juntada de ato ordinatório
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10/07/2018 22:38
Juntada de Petição de recurso inominado
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10/07/2018 22:38
Juntada de Petição de recurso inominado
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04/07/2018 16:06
Expedição de sentença.
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04/07/2018 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/06/2018 04:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2018 23:59:59.
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08/06/2018 16:29
Conclusos para decisão
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23/04/2018 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2018 15:33
Expedição de intimação.
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17/04/2018 19:25
Conclusos para despacho
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17/04/2018 19:24
Juntada de ato ordinatório
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17/04/2018 19:24
Juntada de ato ordinatório
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19/03/2018 20:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/03/2018 20:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/03/2018 16:58
Declarada decadência ou prescrição
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07/03/2018 11:51
Juntada de Petição de substabelecimento
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28/02/2018 14:15
Conclusos para julgamento
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28/02/2018 14:14
Juntada de ata da audiência
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03/02/2018 11:23
Juntada de Petição de petição
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31/01/2018 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2017 19:06
Expedição de citação.
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06/12/2017 15:26
Audiência conciliação designada para 28/02/2018 14:05.
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06/12/2017 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2017
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
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Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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