20/08/2025 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 19:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:23

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) n. 8001453-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Em segredo de justiça Advogado(s) do reclamante: CRISTINA MERCIA PIMENTEL DOS SANTOS RÉU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: IGOR MACEDO FACO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DECISÃO Vistos, etc.

Em segredo de justiça, devidamente qualificado (a), ajuizou ação TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE contra ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA e outros (2), conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Verifico que a matéria sub judice não é administrativa, portanto, não incluída na competência deste Juízo, conforme estabelecido no art. 70, II, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), litteris: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...] II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; [...] (grifos aditados) Ex positis, declaro ex officio a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a matéria posta sobre através da petição inicial, com fundamento no art. 64, §1º do CPC/15.

Expirado o prazo recursal, encaminhem-se os autos consoante determinado, a fim de serem redistribuídos para o Juízo competente.

Contudo, havendo petição da parte interessada renunciando expressamente a este, certifique o Cartório e promova o encaminhamento independente de nova intimação ou conclusão para este Magistrado.

Dê-se baixa.

Intime-se e cumpra-se.

Salvador-BA, 24 de julho de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
28/07/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:09

Declarada incompetência
21/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 12:58

Declarada incompetência
09/10/2024 13:11

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
09/06/2024 14:23

Publicado Decisão em 29/05/2024.
09/06/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
17/05/2024 09:54

Declarada incompetência
17/05/2024 09:26

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:57

Juntada de Petição de 17 VRC_Proc. n. 8001453_07.2022.8.05.0001_Primeira Manifestação_Hospital Público_Incompetência_Vara
14/04/2024 18:45

Juntada de Certidão
14/04/2024 18:40

Expedição de intimação.
02/10/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:36

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 16:01

Expedição de intimação.
21/08/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 08:48

Conclusos para despacho
19/08/2023 22:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
19/08/2023 22:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
19/08/2023 22:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
19/08/2023 19:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
19/08/2023 19:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
19/08/2023 19:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
19/08/2023 14:28

Publicado Despacho em 12/05/2023.
19/08/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
30/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 08:41

Expedição de intimação.
11/05/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 06:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
07/05/2023 06:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
29/04/2023 06:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
03/04/2023 09:10

Conclusos para despacho
19/02/2023 21:22

Publicado Despacho em 07/12/2022.
19/02/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
19/12/2022 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:30

Conclusos para decisão
27/06/2022 05:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2022 23:59.
27/06/2022 05:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 16:46

Publicado Despacho em 26/05/2022.
27/05/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:19

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:11

Juntada de Informações prestadas
03/05/2022 06:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 06:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 06:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59.
12/04/2022 22:40

Publicado Despacho em 04/04/2022.
12/04/2022 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
01/04/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 09:02

Conclusos para despacho
26/01/2022 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2022 19:25

Mandado devolvido Positivamente
17/01/2022 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 20:14

Mandado devolvido Positivamente
12/01/2022 17:47

Expedição de Mandado.
10/01/2022 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2022 18:16

Conclusos para despacho
09/01/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8020547-29.2021.8.05.0080

Daiane Santana Santos Cardoso

Thiago Santana Cardoso

Advogado: Jairo Souza dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/01/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 8040894-87.2025.8.05.0001

Edelza Felipe Pereira

Estado da Bahia

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0000421-90.2011.8.05.0227

Banco Bradesco SA

Elaine Oliveira Santos Machado

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2011 11:49

Exibir Processo

Processo nº 8032604-59.2020.8.05.0001

Bompreco Bahia Supermercados LTDA

Estado da Bahia

Advogado: Ivo de Oliveira Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2020 15:42

Exibir Processo

Processo nº 8002318-77.2025.8.05.0113

Laelma Pereira Rocha Alves Tristao

Municipio de Itabuna

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2025 09:36

Exibir Processo