22/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 09:27

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2024 14:30

Expedição de intimação.
18/08/2024 14:30

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2024 08:24

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:03

Audiência Conciliação realizada conduzida por 13/08/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
06/08/2024 21:42

Publicado Intimação em 25/07/2024.
06/08/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
30/07/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:07

Expedição de intimação.
23/07/2024 09:51

Expedição de intimação.
23/07/2024 09:45

Audiência Conciliação designada conduzida por 13/08/2024 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
19/07/2024 09:13

Juntada de carta via ar digital
19/06/2024 22:17

Publicado Intimação em 25/06/2024.
19/06/2024 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001044-16.2024.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Igelcina Araujo Souza Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Reu: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001044-16.2024.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGELCINA ARAUJO SOUZA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E PEDIDOS LIMINARES na qual requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão das cobranças das parcelas de seguro.

Aduz o requerente que não celebrou o referido seguro e que sofre descontos em sua conta.

Acompanham a inicial procuração e documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre-me registrar que o caso em apreço trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8078/90.

Desta forma, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte Ré apresentar, quando da realização da audiência de conciliação, todo e qualquer documento que deu origem à transação.

Passo, doravante, a apreciar o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela provisória de urgência.

Analisando o dispositivo que consagra o instituto da tutela provisória de urgência, art. 300 do CPC, colhem-se os pressupostos para a sua concessão.

Exige-se a presença da verossimilhança das alegações cumulado com o requisito específico, vale dizer, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Além de a tutela provisória de urgência submeter a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, deverá o julgador estar convencido também de que há risco iminente para o autor de dano irreparável ou de difícil reparação.

A par disso, urge que, em princípio, a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 298, § 3º, do CPC).

Entende este Juízo ser cabível a tutela provisória de urgência, no presente caso, senão vejamos.

No caso em testilha, presentes se encontram os requisitos essenciais ao deferimento do pedido antecipatório.

Há prova nos autos de que a parte autora vem sendo promovidos sucessivos descontos dos valores relatados, acerca de um seguro que alega não ter contratado.

Assim, reputo presente a verossimilhança necessária para a concessão da tutela provisória de urgência.

No entanto, nada obsta que a Ré apresente documentação hábil para a revisão do posicionamento ora adotado, inclusive, com a demonstração do contrato.

Verifico, ainda, que, na hipótese de improcedência do pedido, em sede de cognição exauriente, podem ser revertidos os efeitos concretos gerados pela antecipação de tutela pretendida, eis que o pedido se funda, tão somente, na suspensão das cobranças, e tal medida ainda é passível de revogação ou modificação a qualquer tempo, via decisão fundamentada.

Constato, igualmente, no presente feito, a presença do requisito do perigo de dano.

Na presente demanda, tal requisito se revela pelo fato de, em continuando a parte requerente a sofrer os combalidos descontos, decerto que inúmeros prejuízos lhe serão causados, não podendo esta aguardar o regular processamento do feito sem a antecipação da tutela pretendida.

Posto isso, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória requerida, determinando, por conseguinte, a empresa requerida, SUSPENDA no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a 30 dias, os descontos efetuados na conta corrente da parte requerente referente ao contrato descrito na inicial, até ulterior deliberação, por estarem presentes os requisitos ensejadores do pedido.

Ademais, sem prejuízo das determinações supra: I - DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível e realizada por videoconferência (art. 21 da Lei 9.099/1995).

II - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9.099/1995).

Informando-a, ainda, que poderá contestar a demanda, na hipótese de não haver conciliação, até data da audiência conciliatória.

III - INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº. 28 do FONAJE).

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
12/06/2024 21:28

Expedição de citação.
12/06/2024 21:26

Expedição de citação.
07/06/2024 10:51

Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2024 11:23

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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