TJBA - 8000515-59.2025.8.05.0210

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000515-59.2025.8.05.0210 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES IMPETRANTE: KATIUSCIA MARQUES DOURADO MAGALHAES Advogado(s): BRUNO DE MELLO MATOS COSTA (OAB:DF23780) IMPETRADO: SÁDIA LOPES BONFIM Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc.  Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado poro KATIÚSCIA MARQUES DOURADO,  em face de em face de ato praticado pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DAS NEVES-BAHIA, Srª.

SÁDIA LOPES BONFIM, esta que se encontra vinculada ao MUNICÍPIO DE RIACHÃO DAS NEVES-BAHIA, ambos qualificados.

A impetrante peticionou em id. 507570360, requerendo a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, antes da apreciação da medida liminar e da prolação de qualquer decisão de mérito,  com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.  Vieram os autos conclusos.   É o Relatório.

Decido.  Sabe-se que a desistência da ação é um requerimento que pode ser formulado pela parte que esteja litigando em face de outrem a qualquer tempo no curso do processo, desde que seja anterior à prolação da sentença, conforme aduz o art. 485, parágrafo 5º do CPC.   Tendo em vista as razões supra, e como não foi oferecida a contestação, fica dispensado o consentimento do requerido (art. 485, parágrafo 4º do NCPC) Assim sendo, homologo o pedido de desistência, e extingo a presente ação sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC.  Sem Condenação em Custas, consoante entendimento do STJ no AREsp 1.442.134, não é lícita a cobrança de custas processuais  caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária.

P.R.I.   Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

RIACHÃO DAS NEVES/BA, 9 de julho de 2025.   Mauricio Alvares Barra Juiz de Direito Designado