29/07/2025 10:31

Baixa Definitiva
29/07/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 10:30

Transitado em Julgado em 27/07/2025
21/07/2025 11:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8002050-47.2024.8.05.0181 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE AUTOR: DT NOVA SOURE Advogado(s):   INVESTIGADO: JUAREZ SANTOS DE SOUZA Advogado(s):   SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de inquérito policial em desfavor de JUAREZ SANTOS DE SOUZA, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, supostamente ocorrido no dia 13/06/2011. Autos do Inquérito Policial remetidos ao foro desta comarca em 17/10/2024 (id. 469597228).    Denúncia não oferecida.   Parecer do Ministério Público em id. 471235787, requerendo que seja declarada a extinção de punibilidade do investigado, face ao advento da prescrição.    É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.    Sabe-se que a pena máxima em abstrato do crime de roubo majorado por emprego de arma e concurso, conforme o art. 157, § 2º, incisos I e II, pode variar de 4 a 10 anos, acrescida de até 2/3 em virtude das majorantes.

Dessa forma, a pena máxima pode alcançar 16 anos de reclusão, prescrevendo a pretensão punitiva estatal em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, I, do CP. No entanto, tendo em vista que o investigado era menor de 21 anos à época do ocorrido, aplica-se o art. 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional pela metade.

Com isso, constata-se que a prescrição do caso em análise é de 10 (dez) anos. No caso em evidência, verifica-se que se operou o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado. Vejamos: 1.

Data do fato: 13/06/2011 → Início da contagem da prescrição. 2.

Denúncia não oferecida. 3.

Prazo prescricional: Conta-se 10 (dez) anos a partir da data do fato, ou seja, 13/06/2021.    Constata-se, portanto, que entre a data do fato - 13/06/2011 - e a presente data transcorreram mais de 10 (dez) anos.    Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, IV, CP. Sem custas. Nos termos do Enunciado 105, do FONAJE, "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Assim, considerando, ainda, que já houve manifestação do Ministério Público, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com baixa no sistema. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.    Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente.    Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
16/07/2025 13:37

Expedição de intimação.
16/07/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 17:52

Extinta a punibilidade por prescrição
28/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Processo n. 8002050_47.2024.8.05.0181_JUAREZ SANTOS FINAL _1_
17/10/2024 17:11

Cominicação eletrônica
17/10/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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