17/09/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.
12/09/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:30

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: 8005079-20.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MAYARA SANTANA ALVES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ROMARIO DE OLIVEIRA BATISTA RÉU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por MAYARA SANTANA ALVES em desfavor do ESTADO DA BAHIA, em breve síntese, objetivando salvaguardar direito constitucional de saúde supostamente negligenciado pelo Estado (lato sensu).

Durante o curso do processo, comunicou-se o óbito da parte Autora. É o relatório.

Decido.

O direito postulado na exordial é personalíssimo e não poderá ser transferido para herdeiros, devendo o feito ser extinto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, deferindo-se a gratuidade de justiça para a parte Autora.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

Arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe.

ALAGOINHAS, 1 de setembro de 2025.

ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito
04/09/2025 15:48

Expedição de intimação.
04/09/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 09:11

Expedição de intimação.
02/09/2025 09:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2025 09:51

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:01

Mandado devolvido Positivamente
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005079-20.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: MAYARA SANTANA ALVES Advogado(s): ROMARIO DE OLIVEIRA BATISTA (OAB:BA70108) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade. As partes são legítimas e a inicial apresenta todos os elementos exigidos pela lei adjetiva, não havendo, pois, nada que impeça o regular andamento do processo. Nenhuma norma jurídica pode validamente impedir o Poder Judiciário de conceder, quando presentes os requisitos, provimentos urgentes, proibição que acarretaria agressão ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição (inciso XXXV, artigo 5º, C.F.). Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97 na decisão da ADC 04/98, autorizou o juiz a afastar a constitucionalidade da norma no caso concreto. E é a hipótese dos autos, afigurando-se inconstitucional, neste caso, a incidência das proibições previstas no artigo 1ª da Lei 9.494/97, pois, condicionar o deferimento da antecipação de tutela à prévia oitiva do Estado, representa denegar ao autor o direito à saúde e, quiçá, à vida, razão pela qual entende-se que a norma agride os artigos 5º, 6º e 196 da Carta Magna. A prova carreada aos autos revela que a autora é portadora de tumor cerebral grave e está aguardando regulação para transferência para hospital aparelhado com equipe referência em tratamento oncológico, evidenciando que no nosocômio local não possui estrutura para fornecer tratamento adequado, sendo ainda patente a urgência da transferência, tanto é que já entrou em sistema de regulação desde o dia 20 de junho deste ano. Presentes, então, os requisitos previstos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, pois presentes a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil ou impossível reparação, autorizando-se a concessão da tutela. A parte demandada, é obvio, integra o Sistema Único de Saúde, tendo o dever de fornecer ao paciente todos os meios necessários à preservação da via e da saúde. A representada, além de ser aquinhoado pelo direito fundamental à vida (artigo 5ª, caput, da Carta Magna), o que já dispensaria qualquer indagação sobre a questão terapêutica, é destinatário do direito social à saúde, conforme prevê o artigo 6º, caput, da Constituição Federal. Explicitando em pormenores os instrumentos de garantia do direito fundamental à vida digna, não somente à vida, o artigo 196 da Carta Magna elege a saúde como direito subjetivo público de todos, colocando o Estado como devedor de tal prestação. Conforme já gizado por este juízo, o sistema de regulação foi instituído pelo SUS para racionalizar e dar tratamento igualitário ao usuário do serviço, de modo a evitar a quebra dos princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência.

Contudo, a existência da regulação não pode servir de fundamento para o ente público negar o acesso da população ao serviço de saúde pública, tampouco pode se transformar em fila de corredor da morte, cabendo aos entes estatais garantir o cumprimento das demandas urgentes na área de saúde pública, resultado que infelizmente não tem sido alcançado no país e especialmente no Estado da Bahia. Isto posto, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de tutela de urgência, impondo ao Estado da Bahia a obrigação de transferir a autora para o Hospital Aristides Maltez, no prazo de 48 horas, ou para outra unidade de saúde com assistência em tratamento oncológico especializado, e ao Município de Alagoinhas a disponibilização/realização da condução da paciente até o referido local sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se pessoalmente o Secretário de Saúde do Estado da Bahia para cumprir a presente decisão. Cite-se o Estado da Bahia e o Município de Alagoinhas através de suas Procuradorias para, querendo, em 30 (trinta) dias, com o acréscimo de prazo legal, apresentar defesa, sob pena de revelia. Intime-se a autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, em seguida, o Ministério Público. Serve o presente como carta/mandado de citação/intimação, desde que acompanhado das peças indispensáveis. Alagoinhas-Ba, data da assinatura eletrônica. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito
15/07/2025 16:33

Expedição de intimação.
15/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:24

Expedição de citação.
15/07/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:22

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:19

Juntada de mandado
15/07/2025 16:01

Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:49

Declarada incompetência
09/07/2025 09:18

Conclusos para decisão
09/07/2025 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 06:22

Declarada incompetência
08/07/2025 22:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0505712-23.2018.8.05.0080

Ramaxandra Baruk

Joao Luiz da Silva Calmon

Advogado: Joao Batista de Mendonca Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0303061-50.2013.8.05.0250

Ariedina de Freitas Andrade

Estado da Bahia

Advogado: Paula Luciana Barreto Teixeira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2013 14:06

Exibir Processo

Processo nº 8001167-72.2025.8.05.0082

Diana Araujo Carneiro Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/07/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0001015-26.2009.8.05.0211

Norma Cristina Santiago Carneiro Guimara...

Simao Tadeu Carneiro da Silva

Advogado: Mauro Geosvaldo Ferreira Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2009 10:49

Exibir Processo

Processo nº 8055975-76.2025.8.05.0001

Raimundo Mendes dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe Alcantara Peixoto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/04/2025 10:20

Exibir Processo