04/07/2025 09:25

Juntada de Certidão
15/06/2025 06:13

Decorrido prazo de GERILMA DAS NEVES SANTANA em 28/05/2025 23:59.
10/05/2025 05:11

Decorrido prazo de MARLON PEREIRA ALVES em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 12:09

Juntada de Petição de diligência
13/04/2025 11:57

Publicado Intimação em 07/04/2025.
13/04/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 09:36

Expedição de intimação.
03/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 22:58

Expedição de intimação.
10/01/2025 22:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/12/2024 09:19

Conclusos para julgamento
13/12/2024 09:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:23

Decorrido prazo de GERILMA DAS NEVES SANTANA em 21/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 13:47

Expedição de intimação.
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000138-24.2018.8.05.0246 Procedimento Sumário Jurisdição: Serra Dourada Autor: Gerilma Das Neves Santana Advogado: Marlon Pereira Alves (OAB:DF41628) Reu: Jose Raimundo Costa Lisboa Reu: Marcia Da Silva Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000138-24.2018.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: GERILMA DAS NEVES SANTANA Advogado(s): MARLON PEREIRA ALVES (OAB:DF41628) REU: JOSE RAIMUNDO COSTA LISBOA e outros Advogado(s): DESPACHO O despacho de ID 13816103 não apreciou o pedido de gratuidade de justiça.

Pois bem.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) o valor do bem objeto da ação; (b) contratação de advogado particular.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme julgados com ementas a seguir colacionadas, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência do STJ, basta ao interessado, para requerer a gratuidade de justiça, a apresentação de declaração de pobreza.

Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido. (TJ-BA - AI: 00256735820158050000, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO.

PROVIMENTO.

I.

A teor da regra inserta no artigo 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais.

II.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada pela parte adversa ou pelo magistrado, de ofício, caso existam evidências de que o postulante tem condições de arcar com o ônus processuais.

III.

Presente nos autos elementos que evidenciam que o Agravante não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão que indefere o pedido de gratuidade da Justiça.

RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00180016220168050000, Relator: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017).

Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, necessário se faz, no caso, que a parte autora apresente documentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de justiça gratuita.

Assim, poderá a parte requerente apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem sua necessidade, como (a) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses; (b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos três últimos meses; (c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (d) cópias dos contracheques, holerites, comprovante de renda dos três últimos meses (e) carteira de trabalho, etc.

Alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora recolher as custas e despesas de ingresso.

Assim, em resumo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a necessidade a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas processuais sobre o valor atualizado da causa conforme determinação abaixo assinalada, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Lembre-se que a parte poderá requerer o pagamento das custas judiciais de forma parcelada na forma do disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil ou até mesmo ao final do processo.

No mesmo prazo: a) deverá a parte autora apresentar certidão de ônus atualizada do imóvel; b) apresentar comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome, ou, caso em nome de terceiro, apresente documento comprobatório de vínculo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Publique-se e Intime-se.

Serra Dourada, data da assinatura eletrônica.

Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza Substituta
11/06/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:35

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 00:22

Decorrido prazo de MARLON PEREIRA ALVES em 23/11/2022 23:59.
30/12/2022 01:59

Publicado Intimação em 26/10/2022.
30/12/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
24/10/2022 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 14:40

Expedição de intimação.
11/10/2022 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 12:11

Conclusos para despacho
25/09/2019 13:43

Decorrido prazo de GERILMA DAS NEVES SANTANA em 02/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 20:53

Publicado Intimação em 01/08/2019.
23/08/2019 06:11

Decorrido prazo de MARLON PEREIRA ALVES em 22/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 14:26

Expedição de intimação.
31/07/2019 14:26

Expedição de intimação.
20/07/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 13:14

Conclusos para despacho
14/03/2018 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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