15/09/2025 19:56

Decorrido prazo de CONCEPCAO CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP em 21/08/2025 23:59.
15/09/2025 13:15

Conclusos para decisão
15/09/2025 13:15

Expedição de intimação.
15/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 23:52

Juntada de Petição de réplica
31/07/2025 18:28

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004763-16.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): ROSALVO GOMES SOUSA registrado(a) civilmente como ROSALVO GOMES SOUSA (OAB: BA39098) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO e outros Advogado(s): THAIANE LARISSA BRITO DA HORA registrado(a) civilmente como THAIANE LARISSA BRITO DA HORA (OAB: BA55728), RUBIA CRISTINA ALVES DA SILVA FERNANDES registrado(a) civilmente como RUBIA CRISTINA ALVES DA SILVA FERNANDES (OAB: BA76386) DECISÃO Visto etc, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO e CONCEPÇÃO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA., com pedido de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, para o cargo de Guarda Civil Municipal, do qual foi eliminado na fase de avaliação psicológica.

Na inicial, o autor sustenta que houve inobservância do edital, especialmente quanto aos critérios de convocação para a etapa de avaliação psicológica, além de alegar subjetividade e ausência de fundamentação adequada no laudo que resultou em sua inaptidão.

O Município apresentou manifestação inicial, informando o cumprimento regular das etapas do certame e defendendo a legalidade do ato administrativo de eliminação.

Na sequência, houve determinação judicial para a intimação da empresa organizadora do concurso, Concepção Consultoria, que apresentou contestação acompanhada do laudo psicológico completo, defendendo a legalidade da exclusão do autor com base em critérios técnicos e objetivos, aplicados por profissional habilitado.

A decisão de ID. 415113877 expressamente reservou a apreciação da tutela após o contraditório, o qual se encontra implementado com a apresentação das contestações e documentos pelas partes rés. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a presença simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, não há elementos suficientes que evidenciem a verossimilhança das alegações do autor.

Ao contrário, a documentação acostada pelas rés, notadamente o laudo psicológico, demonstra que a avaliação foi realizada com base em testes padronizados (R1, AC, TEDIF, TEPIC e Palográfico), contendo justificativa técnica clara para a inaptidão do autor, fundada em aspectos como instabilidade emocional, impulsividade e dificuldade de adaptação a situações novas.

A etapa de avaliação psicológica encontra respaldo no Edital do concurso e na Lei Complementar Municipal nº 1.264/2022, sendo pacífico no ordenamento jurídico que a Administração Pública possui discricionariedade técnica para estabelecer os critérios de seleção, especialmente quando amparados por fundamentação e normas regulamentares.

Não se vislumbra, neste momento, qualquer vício de legalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção excepcional do Judiciário em ato administrativo vinculado às regras editalícias.

Tampouco se verifica perigo de dano irreparável, uma vez que o processo tramita regularmente e o autor poderá ter seus argumentos analisados com ampla instrução probatória, se necessário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as contestações e informar se pretende a produção de outras provas, especificando-as e indicando sua finalidade, sob pena de indeferimento.

INTIMEM-SE, igualmente, os réus para que, no mesmo prazo, indiquem eventual interesse na produção de provas adicionais, também com a devida justificativa e especificação.

Em havendo requerimento de prova oral, o cartório deverá incluir o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento.

Não havendo manifestação quanto à produção de provas, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar
28/07/2025 09:27

Expedição de intimação.
28/07/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 09:25

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 13:23

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:03

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 01:29

Mandado devolvido Positivamente
18/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:58

Expedição de Mandado.
17/03/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:49

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2024 10:57

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 07:58

Decorrido prazo de VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 03:43

Publicado Despacho em 27/06/2024.
29/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
19/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 03:22

Decorrido prazo de VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:28

Decorrido prazo de CONCEPCAO CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP em 17/11/2023 23:59.
16/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 22:17

Publicado Decisão em 20/10/2023.
11/01/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
08/01/2024 14:38

Conclusos para decisão
05/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:15

Expedição de decisão.
19/10/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 07:28

Inclusão no Juízo 100% Digital
11/10/2023 07:28

Conclusos para decisão
11/10/2023 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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