18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0023982-83.2011.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Raimundo Carlos Do Lago Muniz Advogado: Magna Dourado Rocha (OAB:BA12439) Advogado: Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB:BA25688-E) Advogado: Flavia Mendes Moreira De Andrade Melo (OAB:BA35880) Interessado: Maria Aparecida Fernandes Alvarez Advogado: Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB:BA25688-E) Interessado: Igor Marcio Rodrigues Dias Advogado: Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB:BA25688-E) Interessado: Rita Maria Do Lago Muniz Advogado: Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB:BA25688-E) Interessado: Luciano Oliveira Da Fonseca Advogado: Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB:BA25688-E) Interessado: Eziquiel Alvarez De Souza Advogado: Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB:BA25688-E) Interessado: Marcelo Alvarez Souza Advogado: Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB:BA25688-E) Interessado: Robson Carlos Lago Muniz Advogado: Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB:BA25688-E) Interessado: Cooperativa De Transporte Lotacao De Salvador E Regiao Metropolitana Ltda Advogado: Daniel Vasconcelos Muniz (OAB:BA32615) Advogado: Caio Cesar Couto Menezes (OAB:BA33485) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0023982-83.2011.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] INTERESSADO: RAIMUNDO CARLOS DO LAGO MUNIZ, MARIA APARECIDA FERNANDES ALVAREZ, IGOR MARCIO RODRIGUES DIAS, RITA MARIA DO LAGO MUNIZ, LUCIANO OLIVEIRA DA FONSECA, EZIQUIEL ALVAREZ DE SOUZA, MARCELO ALVAREZ SOUZA, ROBSON CARLOS LAGO MUNIZ INTERESSADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE LOTACAO DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA LTDA DECISÃO Converto o julgamento em diligência para sanear o feito, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento de defesa e/ou indeferimento de produção de prova.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por RAIMUNDO CARLOS DO LAGO MUNIZ e outros, em face da COOPERATIVA DE TRANSPORTE LOTAÇAO DE SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA, todos qualificados na inicial.

Narram, em síntese, que na condição de associados da ré, tiveram valores não repassados, em razão dos veículos ficarem parados, em virtude de atos perpetrados pela requerida, através do seu então president,e nos anos de 2010 a 2011.

Aduzem que solicitaram prestação de contas e reembolso, mas não forma atendidos.

Asseveram que a ré obrigava seus associados a contratarem exclusivamente cooperados vinculados a COOTRAGS para prestarem os serviços, sendo essa exigência causa de grandes prejuízos, visto que a COOTRAGS não dispunha de cooperados suficientes ou qualificados em quantidade necessária para quantidade de veículos.

Pelo que ficaram com seus veículos parados sem auferirem renda e tendo que efetuar a contrapartida para a requerida, independente de terem rodado ,ou não.

Informaram que foram diversos comunicados e denúncias realizadas por eles, no entanto nada aconteceu.

Pugnaram que a requerida fosse compelida a apresentar o relatório operacional do transporte, relativos aos períodos de 15 a 18/10/2010 e novembro de 2010 até março de 2011, bem como, a prestação de contas para fins de reembolso do período de outubro de 2010 até a propositura da ação; requereram, ainda, fosse deferia a consignação para depósito dos valores diários no valor de R$70,00 dia, por carro rodado; por fim pela procedência da ação, condenando ao pagamento de R$76.000,00, com juros e correção, e valores que forem apurados para fins de reembolso; além de condenar nas despesas processuais, custas e honorários.

Com a inicial vieram documentos.

A gratuidade da justiça foi indeferida, id. 114220384.

Constam manifestações em petição inicial, contestação (id. 114220408) e réplica (id. 114220486).

Instados se desejavam conciliar, bem como se pretendiam produzir provas, manifestaram-se informando a intenção de conciliar e, caso não chegassem a um acordo, fosse deferida produção de prova oral. É o necessário.

Decido.

Da alegada perempção por abandono da parte autora.

O art. 267, inciso III, § 1º, do CPC/73, correspondente ao art. 485, Inciso III, § 1º, do CPC, dispôs a mesma regra; condicionando a extinção por abandono a prévia intimação pessoal da parte.

Perscrutando detidamente os autos, verifiquei que a parte autora não chegou a ser intimada pessoalmente.

Sendo assim, rejeito tal preliminar.

Da alegada aplicação de confissão da ré.

Nos termos do art. 214, § 1º, do CPC/73, correspondente ao art. 239, § 1º, do NCPC, o comparecimento espontâneo da parte ré supre a citação.

Havendo o réu contestado a ação, não há que se falar em revelia ou confissão, por discordar , o autor, dos fundamentos lançados n peça de defesa.

As partes são legítimas e regularmente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o processo saneado.

Manifeste-se a parte ré acerca do documento, id. 114220488, juntado com a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Face a declaração constante nos autos, em atenção ao princípio do estímulo estatal à autocomposição, tão incentivado atualmente, que oportuniza as partes a possibilidade da conciliação, ainda que o procedimento seja especial ou que o processo esteja em andamento, além de buscar uma maior efetividade na prestação da tutela jurisdicional, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, informarem se ainda remanesce o interesse em conciliar, devendo requerer o que entenderem de direito.

Caso as partes não conciliem ou permaneçam inertes, para elucidação dos fatos apresentados e, visando a efetividade da prestação jurisdicional, deferindo ainda o requerimento de prova oral, tenho por necessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, após o decurso dos prazos, não havendo composição ou outros requerimentos, determino ao Cartório incluam o presente feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, quando serão ouvidas as partes e as testemunhas arroladas.

Observe-se a intimação das partes para depor com as advertências legais, em caso de requerimento de depoimento pessoal, dispensada a intimação pessoal em caso contrário, devendo ser intimadas na pessoa de seu advogado.

Deve cada advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se, no mesmo prazo do arrolamento, informar a impossibilidade de fazê-lo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Por fim, vale ressaltar que, havendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
16/07/2022 23:40

Conclusos para julgamento
26/05/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 06:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DO LAGO MUNIZ em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 06:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERNANDES ALVAREZ em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 06:16

Decorrido prazo de IGOR MARCIO RODRIGUES DIAS em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 06:16

Decorrido prazo de RITA MARIA DO LAGO MUNIZ em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 06:16

Decorrido prazo de LUCIANO OLIVEIRA DA FONSECA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 06:16

Decorrido prazo de EZIQUIEL ALVAREZ DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 06:16

Decorrido prazo de MARCELO ALVAREZ SOUZA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 06:16

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS LAGO MUNIZ em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 06:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE LOTACAO DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA LTDA em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 19:39

Publicado Despacho em 28/04/2022.
02/05/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 13:27

Conclusos para despacho
11/07/2021 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.
11/07/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
03/07/2021 23:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 18:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
03/12/2019 00:00

Documento
08/10/2019 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Documento
01/06/2019 00:00

Publicação
07/05/2019 00:00

Documento
22/11/2018 00:00

Mero expediente
22/11/2018 00:00

Mero expediente
27/03/2018 00:00

Expedição de documento
26/04/2017 00:00

Publicação
17/04/2017 00:00

Mero expediente
21/10/2015 00:00

Expedição de documento
20/10/2015 00:00

Petição
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Petição
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Petição
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Petição
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Petição
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Petição
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Petição
20/10/2015 00:00

Mero expediente
20/10/2015 00:00

Documento
20/10/2015 00:00

Documento
06/02/2015 00:00

Petição
28/11/2014 00:00

Publicação
20/10/2014 00:00

Mero expediente
20/10/2014 00:00

Recebimento
10/10/2014 00:00

Petição
18/09/2014 00:00

Petição
19/08/2014 00:00

Publicação
06/06/2014 00:00

Recebimento
03/06/2014 00:00

Recebimento
02/06/2014 00:00

Publicação
26/05/2014 00:00

Expedição de documento
08/05/2014 00:00

Petição
08/05/2014 00:00

Petição
09/04/2014 00:00

Recebimento
10/03/2014 00:00

Publicação
04/10/2013 00:00

Publicação
22/08/2013 00:00

Recebimento
08/12/2012 00:00

Recebimento
18/09/2012 00:00

Mandado
12/06/2012 11:27

Remessa
06/06/2012 14:19

Mero expediente
23/05/2012 15:34

Conclusão
14/02/2012 09:40

Protocolo de Petição
27/01/2012 11:23

Protocolo de Petição
25/01/2012 12:45

Petição
10/08/2011 11:50

Protocolo de Petição
28/07/2011 09:44

Assistência judiciária gratuita
16/05/2011 09:52

Conclusão
05/05/2011 12:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2011

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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