17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000328-64.2007.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Reu: Maicon Carlos Alves Dos Santos Advogado: Cleide Jane De Cerqueira (OAB:BA12886) Advogado: Idalyne Mara Santos De Matos (OAB:BA41671) Terceiro Interessado: Paulo Lucas Dos Saantos Terceiro Interessado: Maria Lucia Alves Da Silva Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO PROCESSO: 0000328-64.2007.8.05.0261 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Receptação] AUTOR:Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: MAICON CARLOS ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os autos de ação penal proposta pelo Ministério Público a fim de apurar a prática do crime previsto artigo 188, caput, do Código Penal, fato que supostamente teria ocorrido no dia 08/04/2007.

Em petição de ID 278151405, argui o Ministério Público que: “A conduta imputada ao denunciado está prevista no art. 180, caput, do Código Penal, que prevê pena máxima de 04 (dois) anos, de modo que, se o máximo da pena é superior a 02 (dois) anos e não excede a 04 (quatro) anos, a prescrição ocorrerá em 08 (oito) anos, de acordo com o inciso IV do art. 109.

A sentença absolutória imprópria transitou em julgado, para o Ministério Público, na data de 26/11/2013, termo inicial da prescrição, conforme dispõe o art, 112, inciso I, do Código Penal.

Percebe-se, porém, que a execução, até o momento, não foi iniciada, o que deveria ser realizado até a data de 25/11/2021, sob pena de provocar a prescrição da pretensão executória.

A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, inclusive pelo Juiz da Execução, a teor da previsão do art. 66, inciso II, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio do Promotor de Justiça, requer que seja declarada extinta a punibilidade do apenado, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 109, inciso IV c/c art. 110, caput, ambos do Código Penal, arquivando-se este processo, com as baixas e anotações necessárias.”.

Neste ponto, assiste razão o Parquet, uma vez que, considerando a sentença absolutória imprópria, com trânsito em julgado em 26/11/2013, como último marco interruptivo da prescrição, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição punitiva, conforme requerido pelo MP.

Portanto, já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição punitiva.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MAICON CARLOS ALVES DOS SANTOS, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

Após trânsito em julgado, arquive-se e proceda a devida baixa dos presentes autos.

Sem custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema.

Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA
19/09/2022 16:05

Expedição de intimação.
15/09/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:25

Conclusos para despacho
21/08/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
21/05/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 10:53

Comunicação eletrônica
17/05/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
10/02/2022 20:54

Devolvidos os autos
29/03/2021 10:48

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
29/03/2021 10:47

CONCLUSÃO
18/06/2020 10:46

DOCUMENTO
14/01/2020 11:29

RECEBIMENTO
14/01/2020 11:27

MERO EXPEDIENTE
23/02/2018 14:09

CONCLUSÃO
06/02/2018 08:15

RECEBIMENTO
27/11/2017 10:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/11/2017 12:35

MERO EXPEDIENTE
03/10/2017 08:01

CONCLUSÃO
26/09/2017 14:23

PETIÇÃO
19/09/2017 13:14

MANDADO
19/09/2017 13:14

MANDADO
19/09/2017 13:14

MANDADO
16/01/2017 12:32

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
03/12/2013 14:54

DOCUMENTO
19/11/2013 09:06

DOCUMENTO
13/11/2013 17:58

DOCUMENTO
13/11/2013 13:23

IMPROCEDÊNCIA
05/11/2013 13:00

PETIÇÃO
05/11/2013 13:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/10/2010 08:37

DOCUMENTO
21/10/2010 09:47

RECEBIMENTO
14/09/2010 13:53

CONCLUSÃO
14/09/2010 10:02

PETIÇÃO
14/09/2010 10:00

RECEBIMENTO
31/08/2010 13:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/08/2010 09:20

DOCUMENTO
10/08/2010 11:57

MANDADO
09/08/2010 10:55

MANDADO
12/05/2010 09:51

AUDIÊNCIA
12/05/2010 09:50

RECEBIMENTO
06/05/2010 09:49

CONCLUSÃO
05/04/2010 09:47

DOCUMENTO
16/11/2009 08:35

AUDIÊNCIA
16/11/2009 08:16

RECEBIMENTO
16/11/2009 08:15

RECEBIMENTO
16/11/2009 08:06

CONCLUSÃO
10/02/2009 10:45

AUDIÊNCIA
10/02/2009 10:45

MANDADO
10/02/2009 10:45

AUDIÊNCIA
27/01/2009 13:52

MANDADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2007

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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