TJBA - 8000867-42.2024.8.05.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000867-42.2024.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA AUTOR: ROSIANE DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): ICARO CERQUEIRA ANDRADE (OAB:BA61032), ROBSON MATEUS DE SOUZA ALVES (OAB:BA62688) REU: NATHALIA STOPPA KASSAB Advogado(s): DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:SP327671)   SENTENÇA   Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

No caso em tela, a parte autora alega que celebrou contrato para realização de curso com a ré em 16/07/2024, e no dia seguinte solicitou o cancelamento da inscrição.

Apesar da solicitação dentro do prazo legal de arrependimento, a ré condicionou o cancelamento ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o que a autora reputa abusivo.

Afirma que, mesmo após tentativas administrativas, não obteve êxito no cancelamento sem custos, razão pela qual ajuizou a presente demanda pleiteando a nulidade da cobrança, o cancelamento do contrato e indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação, na qual reconheceu o cancelamento do contrato sem cobrança da multa pactuada, e se comprometeu a restituir apenas o valor efetivamente pago.

No mérito, impugnou os pedidos de danos morais e materiais, sustentando que não houve lesão à personalidade da autora nem comprovação dos prejuízos alegados.

Inicialmente, deixo registrado que, embora a parte autora não tenha atendido ao despacho que determinava a comprovação do endereço indicado na exordial, tal exigência mostra-se prescindível no caso concreto.

A parte foi regularmente intimada, compareceu aos autos por meio de advogado constituído e houve citação válida da ré no endereço fornecido.

Além disso, os elementos constantes da inicial e do sistema processual eletrônico confirmam a identidade e localização das partes, permitindo o regular prosseguimento do feito.

Assim, reconsidero decisão anterior que exigiu a comprovação de endereço da autora, reconhecendo a inexistência de prejuízo processual ou nulidade, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e economia processual.

Passando ao mérito, observo que a controvérsia reside na validade da cobrança de multa contratual em pedido de cancelamento feito no dia seguinte à assinatura do contrato, com base na aplicação do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que o contrato foi firmado em 16/07/2024, com solicitação de cancelamento feita já no dia 17/07/2024, ou seja, dentro do prazo legal de 7 dias previsto para o exercício do direito de arrependimento em contratos realizados fora do estabelecimento comercial.

A ré não negou a data do pedido, mas apenas condicionou o cancelamento ao pagamento de multa, posteriormente reconhecendo a nulidade dessa cláusula e declarando que a cobrança seria desconsiderada.

Comprovada a solicitação de cancelamento no prazo legal e a tentativa de cobrança indevida, fica caracterizada a falha na prestação do serviço, ainda que posteriormente sanada.

A tentativa de condicionar o exercício de direito legal à cobrança indevida representa prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora a conduta da ré configure infração aos deveres do fornecedor e represente aborrecimento indevido à consumidora, os transtornos relatados não ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano.

A situação não se revelou capaz de atingir a esfera da dignidade ou provocar abalo emocional relevante a justificar reparação por dano extrapatrimonial.

Neste ponto, acolhe-se a tese defensiva.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Rosiane dos Santos Ribeiro para: 1.    Declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de multa no valor de R$ 300,00 em caso de cancelamento realizado dentro do prazo legal de arrependimento, reconhecendo o cancelamento da contratação sem ônus à autora; 2.    Condenar a parte ré à devolução integral de eventual quantia paga pela autora, caso ainda não tenha sido restituída, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, mediante requerimento do exequente, o executado deverá ser intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo voluntariamente, ser-lhe acrescida multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º, CPC, c/c art. 52, III e IV, Lei nº 9.099/95; Enunciado nº 97, FONAJE).  Publique.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra da Estiva/BA, datado e assinado eletronicamente.   Projeto sentença: Rafaela Cabral Damasceno Juíza Leiga LAIS SOARES LACERDA   Juíza de Direito