TJBA - 8000781-14.2015.8.05.0043
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Vara de Registros Publicos - Canavieiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 17:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 19/02/2025 23:59.
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23/01/2025 01:30
Decorrido prazo de ADRIANA PORTELA PINTO em 22/01/2025 23:59.
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22/01/2025 23:29
Publicado Sentença em 02/12/2024.
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22/01/2025 23:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
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27/11/2024 21:37
Baixa Definitiva
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27/11/2024 21:37
Arquivado Definitivamente
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27/11/2024 21:37
Expedição de sentença.
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27/11/2024 21:36
Expedição de sentença.
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27/11/2024 21:36
Não conhecidos os embargos de declaração
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21/11/2024 20:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 11/11/2024 23:59.
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21/11/2024 19:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 11/11/2024 23:59.
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21/11/2024 14:42
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 14:41
Juntada de Certidão
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17/09/2024 08:32
Expedição de ato ordinatório.
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16/09/2024 13:41
Desentranhado o documento
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16/09/2024 13:41
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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18/08/2024 01:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 13/08/2024 23:59.
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19/07/2024 11:26
Decorrido prazo de ADRIANA PORTELA PINTO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:10
Decorrido prazo de ADRIANA PORTELA PINTO em 18/07/2024 23:59.
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13/07/2024 08:26
Publicado Sentença em 25/06/2024.
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13/07/2024 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
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11/07/2024 11:48
Juntada de Certidão
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05/07/2024 02:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 04/07/2024 23:59.
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04/07/2024 09:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/06/2024 04:56
Decorrido prazo de ADRIANA PORTELA PINTO em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 16:09
Publicado Despacho em 25/06/2024.
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27/06/2024 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
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23/06/2024 11:42
Decorrido prazo de ADRIANA PORTELA PINTO em 18/04/2024 23:59.
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19/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS DESPACHO 8000781-14.2015.8.05.0043 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Canavieiras Autor: Adriana Portela Pinto Advogado: Aloisio Jose Costa Tedesco (OAB:BA22989) Reu: Municipio De Canavieiras Reu: Municipio De Canavieiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000781-14.2015.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: ADRIANA PORTELA PINTO Advogado(s): ALOISIO JOSE COSTA TEDESCO (OAB:BA22989) REU: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Ante a notícia de descumprimento da RPV expedida, determino o sequestro da quantia devida.
Providências pelo Cartório para a adoção das seguintes ordens: 1) Levantar a suspensão determinada nos autos, se for o caso; 2) Atualizar o valor devido, inclusive eventuais tributos; 3) Promover o sequestro do valor líquido apurado, valendo-se, para isso, da plataforma SISBAJUD, com o posterior ordem de transferência para conta judicial vinculada aos autos da execução; 4) Remeter os autos conclusos para sentença extintiva.
Acerca do quanto alegado na petição de ID 438884980, a intimação do executado ocorreu apenas para ciência acerca dos valores eventualmente devidos a título de tributos, bem como para informar se houve a realização de pagamento.
Não há reabertura de prazo para apresentação de impugnação.
Entendimento diverso significaria premiar o ente municipal pela omissão.
Cumpra-se.
Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica.
Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito -
18/06/2024 08:11
Expedição de sentença.
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18/06/2024 00:16
Publicado Despacho em 24/05/2024.
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18/06/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
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17/06/2024 18:25
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/06/2024 18:25
Expedição de despacho.
-
17/06/2024 18:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/06/2024 09:36
Conclusos para julgamento
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13/06/2024 19:18
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 11:54
Expedição de despacho.
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04/06/2024 11:20
Expedição de despacho.
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24/05/2024 10:05
Expedição de despacho.
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22/05/2024 13:59
Expedição de despacho.
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22/05/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 13:47
Conclusos para despacho
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08/04/2024 12:13
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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04/04/2024 13:31
Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.
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04/04/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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22/03/2024 13:51
Expedição de ato ordinatório.
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22/03/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 14:36
Publicado Decisão em 02/02/2024.
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09/02/2024 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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31/01/2024 11:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/11/2023 14:41
Outras Decisões
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17/11/2023 11:07
Conclusos para decisão
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17/09/2021 08:23
Juntada de Certidão
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26/01/2021 08:03
Juntada de Petição de petição
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13/01/2021 02:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 09/12/2020 23:59:59.
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07/10/2020 02:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 05/10/2020 23:59:59.
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15/09/2020 11:48
Juntada de Petição de certidão
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15/09/2020 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2020 11:47
Juntada de Petição de certidão
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15/09/2020 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2020 13:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 13/05/2020 23:59:59.
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19/08/2020 12:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/08/2020 12:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/05/2020 12:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 13/05/2020 23:59:59.
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31/03/2020 11:09
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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31/03/2020 11:08
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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28/02/2020 13:54
Expedição de ofício via Sistema.
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28/02/2020 13:53
Expedição de ofício via Sistema.
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17/12/2019 00:31
Publicado Sentença em 16/12/2019.
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13/12/2019 09:18
Expedição de sentença via Sistema.
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13/12/2019 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/12/2019 02:51
Publicado Sentença em 10/12/2019.
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09/12/2019 10:46
Expedição de sentença via Sistema.
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09/12/2019 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/07/2019 09:04
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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13/06/2019 17:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 04/06/2019 23:59:59.
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28/05/2019 16:04
Decorrido prazo de ADRIANA PORTELA PINTO em 08/05/2019 23:59:59.
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14/04/2019 00:49
Publicado Sentença em 12/04/2019.
-
14/04/2019 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/04/2019 12:49
Expedição de sentença.
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10/04/2019 12:49
Expedição de sentença.
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08/04/2019 11:33
Julgado procedente o pedido
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30/01/2017 10:29
Conclusos para despacho
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30/01/2017 10:29
Juntada de Certidão
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29/01/2017 18:58
Juntada de Petição de petição
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27/01/2017 12:09
Expedição de intimação.
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26/01/2017 06:33
Expedição de intimação.
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26/01/2017 06:33
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2016 15:29
Conclusos para despacho
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09/08/2016 15:07
Juntada de Certidão
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07/06/2016 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2016 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2016 19:50
Conclusos para despacho
-
24/05/2016 19:50
Juntada de Certidão
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29/03/2016 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 28/03/2016 23:59:59.
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10/12/2015 17:55
Expedição de intimação.
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10/12/2015 17:55
Expedição de citação.
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04/12/2015 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2015 11:56
Conclusos para despacho
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04/12/2015 11:55
Juntada de Certidão
-
03/12/2015 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2015
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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