25/03/2025 09:20

Baixa Definitiva
25/03/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 20:56

Conclusos para julgamento
28/01/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 08:23

Juntada de Certidão
26/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO SILVA DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
17/11/2024 22:25

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:54

Publicado Despacho em 07/11/2024.
08/11/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
02/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:17

Expedição de carta via ar digital.
25/08/2024 20:04

Publicado Despacho em 16/08/2024.
25/08/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:47

Conclusos para despacho
31/07/2024 07:46

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8167623-37.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Reu: Jose Rodrigo Silva Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 8167623-37.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - BA38732 REU: JOSE RODRIGO SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., qualificada nos autos, propôs Ação de Busca e Apreensão em face de JOSE RODRIGO SILVA DOS SANTOS, ali também qualificada, alegando que, através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, o Requerido aderiu ao grupo de consórcio nº 0454, cota 128, administrado pela Requerente, por meio do qual foi contemplado com um automóvel, marca RENAULT, modelo SANDERO EXP1016V, ano/modelo 2012/2012, cor PRATA, Código de RENAVAM *04.***.*24-49, Chassi n.º 93YBSR7RHCJ198884 e placa NZP-0552, conforme documentos anexados.

Informa que o referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes, porém o Requerido descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 16, vencida em 25/09/2020, gerando uma inadimplência no valor de R$ 3.970,86 (três mil, novecentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), que corresponde a 6,2356% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexado, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão.

Acrescenta que, em data de 25/11/2020, o Requerido foi notificado extrajudicialmente, a fim de que efetuasse os pagamentos em atraso.

Entretanto, quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de saldar seu débito, configurando, desta forma, a inadimplência e a rescisão contratual por parte da Requerente.

Comprovada a mora e com apoio a Lei 10.931/04, requereu a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do bem alienado a fim de que seja depositado em mãos da autora ou a quem esta possa indicar.

Pede ainda que o requerido pague a integralidade da dívida pendente, e se todavia o mesmo não vier a quitar o débito, seja o autor consolidado na propriedade e na posse plena do bem.

A liminar foi concedida e o bem foi apreendido como se vê do Auto de Busca e Apreensão.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação.

DECIDO.

A busca e apreensão tem como pressuposto o inadimplemento das obrigações pelo devedor fiduciante, destinando-se a propiciar ao credor fiduciário a recuperação do bem dado em garantia, conforme previsão no Decreto-Lei 911/69.

Deve-se atentar que a relação jurídico-obrigacional entre as partes está demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, dando conta da contratação do financiamento para aquisição do veículo acima descrito com garantia fiduciária.

De outra parte, a mora está evidenciada pela sua prévia constituição, consoante se vê da notificação extrajudicial constante dos autos, cumprindo, assim, o autor a regra contida no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.º 911/69, que exige a comprovação da mora por carta registrada entregue no endereço contratual, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Verifica-se, assim, que a notificação foi recebida pelo réu no endereço constante no contrato, o que enseja concluir que cumprida foi a finalidade da lei.

Logo, não se vislumbrando irregularidades no contrato e havendo a notificação válida, o que caracteriza a mora, conclui-se que presentes estão todos os requisitos necessários ao acolhimento da pretensão deduzida.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, art. 487,I do CPC, e, consequentemente, consolidada a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do Autor.

Condeno o Réu no ônus da sucumbência, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.

R.

I.

Salvador, 29 de março de 2024 Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
13/06/2024 21:46

Baixa Definitiva
13/06/2024 21:46

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 00:36

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/04/2024 23:59.
06/04/2024 12:21

Publicado Sentença em 03/04/2024.
06/04/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 10:19

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 21:40

Conclusos para julgamento
14/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 07:32

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 01:00

Mandado devolvido Positivamente
15/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 17:31

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.
10/02/2024 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:58

Expedição de Mandado.
31/01/2024 00:14

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/01/2024 23:59.
30/12/2023 19:54

Publicado Despacho em 13/12/2023.
30/12/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
19/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:33

Conclusos para despacho
13/10/2023 01:29

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:00

Publicado Despacho em 03/10/2023.
11/10/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
02/10/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:28

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/08/2023 23:59.
06/08/2023 13:30

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.
06/08/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:45

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 17/11/2022 23:59.
20/06/2023 19:05

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:01

Mandado devolvido Negativamente
28/05/2023 13:33

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.
28/05/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
22/05/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:48

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 19:43

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
11/01/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
07/12/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:42

Mandado devolvido Negativamente
03/11/2022 17:33

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
03/11/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
11/10/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 09:31

Expedição de Mandado.
15/08/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 18:02

Publicado Despacho em 08/08/2022.
12/08/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
05/08/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:52

Conclusos para despacho
07/07/2022 06:38

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 01/07/2022 23:59.
05/06/2022 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.
05/06/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2022
01/06/2022 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 21:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 06:39

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 03/05/2022 23:59.
19/04/2022 00:21

Mandado devolvido Negativamente
15/04/2022 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
15/04/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
04/04/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:45

Expedição de Mandado.
04/03/2022 03:48

Publicado Despacho em 03/03/2022.
04/03/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 14:00

Publicado Despacho em 29/07/2021.
18/11/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
28/10/2021 06:29

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 20/08/2021 23:59.
28/07/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
12/07/2021 09:37

Conclusos para decisão
27/04/2021 01:26

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/03/2021 23:59.
27/04/2021 01:02

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/02/2021 23:59.
16/02/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 16:54

Concedida a Medida Liminar
11/02/2021 11:44

Conclusos para despacho
08/02/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 14:37

Conclusos para despacho
28/12/2020 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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