TJBA - 8000889-91.2025.8.05.0237
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registro Publico - Sao Goncalo dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.
-
24/07/2025 17:29
Juntada de Petição de contestação
-
24/07/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.
Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000889-91.2025.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)-Assunto: [Tempo de Serviço] AUTOR: JUVENILSON LIMA DA CONCEICAO REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos, etc., Considerando a natureza da postulação, não sendo caso das matérias e procedimentos definidos no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e em sendo atribuído, como foi, à causa valor inferior ao "teto" de 60 (sessenta) salários mínimos, está, em tese, ex vi do disposto no § 4º, do art. 2º, do predito diploma legal, configurada a competência de natureza ABSOLUTA do reportado Juizado.
Bem verdade que ainda não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca.
Entretanto, o Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Gonçalo dos Campos funciona anexo à Vara Cível, a qual tem competência para o processamento e julgamento dos feitos da Fazenda Pública.
Deste modo, o feito tramitará pelo procedimento da Lei n. 12.153/2009, com isenção de custas nesta instância (Enunciado da Fazenda Pública n. 09 - FONAJE).
Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.
Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º, da Lei n. 12.153/2009), bem como toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada até a instalação da audiência supra designada (art. 9º).
Sendo necessária a intimação de testemunhas, o rol deverá ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
A intimação da parte autora será efetuada na pessoa de seu advogado.
A cópia deste ato servirá como MANDADO. Publique-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
São Gonçalo dos Campos (BA), 30 de abril de 2025.
Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito -
17/07/2025 10:55
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 10:53
Expedição de citação.
-
17/07/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/05/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 12:50
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0116884-61.2004.8.05.0001
Cooperativa Central dos Produtores Rurai...
Elizia Mangabeira Campos
Advogado: Andre Antonio Araujo de Medeiros
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 26/08/2004 09:36
Processo nº 0000463-21.2014.8.05.0200
Industria e Comercio de Ceramica Tiroles...
Erme Variedades e Presentes - Eireli
Advogado: Eduardo Desiderio
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 21/05/2014 15:24
Processo nº 8040324-07.2025.8.05.0000
Suzi Cardoso Souza
Secretaria da Educacao do Estado da Bahi...
Advogado: Manoel Guimaraes Nunes
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 16/07/2025 17:15
Processo nº 8000220-41.2024.8.05.0021
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Banco Bradesco SA
Advogado: Jose Reinaldo Nogueira de Oliveira Junio...
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 05/03/2024 12:32
Processo nº 8040226-22.2025.8.05.0000
Pedro Salomao Rodrigues Guimaraes
Servico Nacional de Aprendizagem Industr...
Advogado: Manoel Guimaraes Nunes
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 16/07/2025 12:54