02/07/2023 15:34

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 07/02/2023 23:59.
30/06/2023 11:51

Baixa Definitiva
30/06/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2023 11:13

Não recebido o recurso de ANTONI LEONEL FEITOSA CARNEIRO - CPF: *51.***.*00-95 (AUTOR).
24/03/2023 16:57

Conclusos para decisão
02/03/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 17:50

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
27/02/2023 21:56

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 00:54

Conclusos para decisão
03/02/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
02/02/2023 15:57

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2023 18:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003886-68.2021.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Antoni Leonel Feitosa Carneiro Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581) Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771) Reu: Apple Computer Brasil Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003886-68.2021.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: ANTONI LEONEL FEITOSA CARNEIRO Advogado(s): BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS (OAB:BA56581), JULIANA XAVIER LIMA (OAB:BA60771) REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por ANTONI LEONEL FEITOSA CARNEIRO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Ressalto que a demanda em exame comporta julgamento antecipado de mérito, diante do desinteresse das partes na produção de prova oral.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

O autor alega que adquiriu, junto à acionada, um aparelho celular.

De acordo com o acionante, ao abrir a caixa, deparou-se com a ausência do carregador, item indispensável para utilização do produto.

Requer o reembolso do valor do carregador e indenização por danos morais.

A acionada, por sua vez, admite que o produto adquirido pela parte autora realmente está sendo comercializado sem o carregador, mas que não cometeu conduta ilícita, negando o dever de indenizar.

Destarte, cinge-se a controvérsia em verificar se a parte ré incorreu em ato ilícito, precisamente se houve falha na prestação do serviço se, em virtude disso, gerou dano passível de ser indenizado.

Neste contexto, imperioso observar se o acervo fático-probatório constante dos autos conduz à conclusão almejada pela parte autora.

Em que pesem suas alegações, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito é, de fato, incumbência do demandante, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ora, ainda com a inversão do ônus da prova verificada na relação consumerista, a parte acionante deve provar minimamente os fatos que embasam o direito que alega, o que não ocorreu no feito em análise.

Insta salientar que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não acarreta procedência automática da demanda, vez que não resulta em anular o disposto no art. 373, do CPC, mas sim ajustá-lo às peculiaridades do processo.

Portanto, não livra o consumidor de produzir prova do direito que alega, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

No caso em apreço, o requerente não anexa aos autos nota fiscal nem qualquer outro documento que comprove a compra do aparelho em discussão, capaz de comprovar sua propriedade e consequente dano quanto ao não recebimento da fonte carregadora.

Por conseguinte, à míngua de elementos que evidenciem a discrepância no serviço efetivamente prestado pela parte acionada, observa-se que ausente nos autos elementos que demonstrem a alegada falha, imputável a acionada.

Quanto à pretensão reparatória, é cediço que a responsabilidade civil por ato ilícito, para fins de reparação, exige que haja comprovação da ocorrência do dano, bem como da conduta do agente, as quais devem estar ligadas por um nexo de causalidade, sendo que a ausência de quaisquer desses elementos conduz, inevitavelmente, à improcedência do pedido.

Desse modo, não vislumbro comportamento desrespeitoso ou desproporcional da demandada, a ensejar o acolhimento dos pleitos exordiais no sentido de compelir a ré a efetuar a devolução do valor descontado e de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais.

Portanto, no caso em tela, entendo que o tratamento da requerida em face da requerente não importa indenização por danos morais, precipuamente porque não há indícios de qualquer lesão à honra, moral, bom nome ou outros atributos da personalidade da demandante.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nesta fase do procedimento, na forma do art. 54, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de A0gosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
20/01/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 12:53

Julgado improcedente o pedido
21/07/2022 10:28

Conclusos para julgamento
21/07/2022 10:25

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2022 10:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
20/07/2022 21:31

Juntada de Petição de substabelecimento
20/07/2022 17:14

Juntada de Petição de réplica
19/07/2022 12:46

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 05:07

Publicado Intimação em 20/06/2022.
23/06/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
15/06/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 11:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/01/2022 16:51

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2021 05:44

Publicado Intimação em 13/12/2021.
14/12/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 23:38

Expedição de citação.
09/12/2021 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 23:34

Audiência Conciliação designada para 21/07/2022 10:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
25/11/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 17:51

Conclusos para decisão
24/11/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
25/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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