TJBA - 8004033-97.2025.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS  Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8004033-97.2025.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ROSENILDA LOPES SOUZA Advogado(s): BIANCA DE MENEZES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como BIANCA DE MENEZES DOS SANTOS (OAB:BA65908) REU: N.

D.

S.

L. e outros (4) Advogado(s):     DECISÃO   Visto.

A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A despeito da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência financeira, não identifiquei nos autos, a princípio, elementos que demonstrem a impossibilidade da parte demandante arcar com o pagamento das custas processuais.

Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira - declaração do imposto de renda exercícios 2023, 2024 e 2025, contracheques, pro labores ou extrato de benefício previdenciário ou programa social, dos extratos bancários e cartão de crédito dos últimos 04 (quatro) meses, e/ou outros documentos hábeis à comprovação -, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, ou realize neste mesmo prazo o pagamento das custas de ingresso.

Saliento que análise da gratuidade é analisada casuisticamente, verificando-se na espécie a impossibilidade de pagamento das custas levando-se em conta os documentos apresentados, bem como o valor da causa e as custas correspondentes.

O não cumprimento do presente despacho ensejará o cancelamento da distribuição do feito.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 25 de Julho de 2025.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito (DOCUMENTO ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE)    Thaise Souza Oliveira de Latorre    Estagiária de Direito