TJBA - 0001029-57.2005.8.05.0079

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Eunapolis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PORTO SEGURO VEICULOS LTDA.

Advogados

MARIO JORGE MARTINS PAIVA

OAB: 5898/ES

CPF *01.***.*10-73

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA SOARES

OAB: 24455/BA

CPF *32.***.*50-08

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

CPF *59.***.*03-04

OCIMAR SANTOS PAZ JUNIOR

CPF *53.***.*36-79

JOANA IDALINA ARAUJO DE SOUZA

CPF *11.***.*22-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 11:36

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 19/09/2025 10:33

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2025 10:33

    Expedição de intimação.

  • 18/09/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 02:10

    Decorrido prazo de JOANA IDALINA ARAUJO DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.

  • 25/08/2025 09:37

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2025 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2025 23:59.

  • 22/08/2025 09:20

    Decorrido prazo de Porto Seguro Veículos Ltda. em 19/08/2025 23:59.

  • 17/08/2025 03:17

    Publicado Intimação em 12/08/2025.

  • 17/08/2025 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

  • 17/08/2025 03:17

    Publicado Intimação em 12/08/2025.

  • 17/08/2025 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

  • 08/08/2025 16:24

    Expedição de intimação.

  • 08/08/2025 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2025 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/08/2025 17:32

    Nomeado perito

  • 01/08/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 04:39

    Decorrido prazo de Porto Seguro Veículos Ltda. em 28/07/2025 23:59.

  • 01/08/2025 04:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

  • 01/08/2025 04:31

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

  • 01/08/2025 04:25

    Decorrido prazo de OCIMAR SANTOS PAZ JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

  • 01/08/2025 04:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

  • 30/07/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 10:20

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 09:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2025 02:08

    Publicado Decisão em 21/07/2025.

  • 21/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 20/07/2025 14:30

    Publicado Intimação em 21/07/2025.

  • 20/07/2025 14:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001029-57.2005.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS AUTOR: Porto Seguro Veículos Ltda.

    Advogado(s): MARIO JORGE MARTINS PAIVA registrado(a) civilmente como MARIO JORGE MARTINS PAIVA (OAB:ES5898), RICARDO AUGUSTO DE SOUZA SOARES (OAB:BA24455) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO  

    Vistos.

    Chamo o feito à ordem.

    Retifico o erro material na decisão de ID 501679122, porque a parte autora não goza de assistência judiciária gratuita e, inclusive, já depositou os honorários.

    Assim, intime-se o novo perito para dizer se aceita o encargo, devendo apresentar o laudo, sendo remunerado, para tanto, com os valores de de ID 448610206.

    Intimem-se.

    Em seguida, exclua-se o perito anterior da capa dos autos (do sistema PJE).

    Eunápolis, data e assinatura digitais no rodapé.

    Juiz Roberto Freitas  

  • 17/07/2025 11:29

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2025 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 11:26

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2025 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 11:20

    Expedição de decisão.

  • 17/07/2025 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 11:01

    Expedição de decisão.

  • 17/07/2025 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 10:55

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 01:11

    Mandado devolvido Positivamente

  • 19/02/2025 11:52

    Expedição de intimação.

  • 19/02/2025 11:52

    Expedição de intimação.

  • 19/02/2025 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2025 16:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.

  • 07/02/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 10:15

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 01:07

    Mandado devolvido Positivamente

  • 20/11/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 08:37

    Expedição de intimação.

  • 24/10/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 01:30

    Mandado devolvido Positivamente

  • 30/07/2024 08:32

    Decorrido prazo de Porto Seguro Veículos Ltda. em 05/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 08:32

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 10:21

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2024 20:00

    Publicado Intimação em 04/06/2024.

  • 17/06/2024 20:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 11/06/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 12:17

    Expedição de intimação.

  • 29/05/2024 12:02

    Expedição de intimação.

  • 29/05/2024 12:02

    Expedição de intimação.

  • 29/05/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 20:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 01:15

    Mandado devolvido Positivamente

  • 04/05/2024 09:52

    Publicado Intimação em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 02/05/2024 10:38

    Expedição de intimação.

  • 02/05/2024 10:38

    Expedição de intimação.

  • 02/05/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 14:08

    Expedição de intimação.

  • 14/03/2024 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2023 01:05

    Mandado devolvido Positivamente

  • 15/12/2023 11:02

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2023 18:58

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 14:03

    Juntada de informação

  • 28/11/2023 09:42

    Expedição de intimação.

  • 28/11/2023 09:42

    Expedição de intimação.

  • 27/11/2023 15:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/11/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 22:30

    Decorrido prazo de GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO em 23/10/2023 23:59.

  • 23/11/2023 12:29

    Decorrido prazo de Porto Seguro Veículos Ltda. em 14/09/2023 23:59.

  • 22/11/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 22:09

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 09/10/2023 22:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 29/09/2023 11:09

    Publicado Intimação em 04/09/2023.

  • 29/09/2023 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 26/09/2023 11:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/09/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2023 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 10:42

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2023 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2023 15:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 06:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 06:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 02:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

  • 12/08/2023 20:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

  • 12/08/2023 20:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

  • 04/08/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 06:45

    Devolvidos os autos

  • 28/07/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 10:29

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 10:20

    Expedição de intimação.

  • 23/02/2023 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 11:38

    Juntada de informação

  • 02/02/2023 11:17

    Expedição de intimação.

  • 02/02/2023 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/02/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 00:51

    Mandado devolvido Positivamente

  • 19/04/2022 15:21

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 08:39

    Expedição de intimação.

  • 11/04/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 14:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/02/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 19:37

    Mandado devolvido Positivamente

  • 31/01/2022 19:32

    Expedição de intimação.

  • 05/11/2021 03:23

    Decorrido prazo de Porto Seguro Veículos Ltda. em 25/10/2021 23:59.

  • 03/11/2021 19:57

    Publicado Intimação em 15/10/2021.

  • 03/11/2021 19:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

  • 28/10/2021 20:38

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 20:28

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/10/2021 19:06

    Expedição de intimação.

  • 14/10/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:47

    Expedição de intimação.

  • 14/10/2021 14:14

    Expedição de intimação.

  • 14/10/2021 14:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/10/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 21:01

    Mandado devolvido Positivamente

  • 22/09/2021 07:40

    Expedição de intimação.

  • 21/09/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 20:22

    Mandado devolvido Positivamente

  • 23/07/2021 20:21

    Mandado devolvido Positivamente

  • 23/07/2021 11:17

    Expedição de intimação.

  • 23/07/2021 11:00

    Desentranhado o documento

  • 23/07/2021 11:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2021 21:13

    Decorrido prazo de Porto Seguro Veículos Ltda. em 15/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 01:17

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 13/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 05:32

    Publicado Intimação em 07/04/2021.

  • 08/04/2021 05:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

  • 05/04/2021 19:37

    Expedição de intimação.

  • 05/04/2021 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/03/2021 15:33

    Expedição de intimação.

  • 31/03/2021 15:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/03/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 22:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 15/12/2020 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2020 20:57

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.

  • 26/10/2020 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2020 01:44

    Decorrido prazo de Porto Seguro Veículos Ltda. em 23/07/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 21:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 20:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2020 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2020 03:16

    Publicado Intimação em 22/06/2020.

  • 19/06/2020 12:42

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 19/06/2020 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/05/2020 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 08:07

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 08:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 16:41

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 08/05/2020 08:12

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 08/05/2020 08:10

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 16:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2020 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 10:26

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 16/04/2020 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/04/2020 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 12:17

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 00:00

    Petição

  • 31/07/2019 00:00

    Petição

  • 24/07/2019 00:00

    Mero expediente

  • 22/07/2019 00:00

    Petição

  • 19/07/2019 00:00

    Mandado

  • 19/07/2019 00:00

    Petição

  • 26/06/2019 00:00

    Publicação

  • 25/06/2019 00:00

    Petição

  • 19/06/2019 00:00

    Liminar

  • 19/06/2019 00:00

    Petição

  • 26/05/2019 00:00

    Petição

  • 28/07/2018 00:00

    Publicação

  • 25/07/2018 00:00

    Mero expediente

  • 10/04/2018 00:00

    Petição

  • 17/03/2018 00:00

    Publicação

  • 15/02/2018 00:00

    Mero expediente

  • 14/09/2017 00:00

    Petição

  • 10/02/2017 00:00

    Petição

  • 31/01/2017 00:00

    Reativação

  • 26/01/2017 00:00

    Publicação

  • 26/01/2017 00:00

    Publicação

  • 17/01/2017 00:00

    Mero expediente

  • 18/11/2015 00:00

    Petição

  • 18/11/2015 00:00

    Petição

  • 18/11/2015 00:00

    Petição

  • 18/11/2015 00:00

    Petição

  • 18/11/2015 00:00

    Petição

  • 03/11/2015 00:00

    Petição

  • 29/10/2015 00:00

    Recebimento

  • 28/10/2015 00:00

    Publicação

  • 23/10/2015 00:00

    Mero expediente

  • 21/10/2015 00:00

    Recebimento

  • 08/10/2015 00:00

    Petição

  • 01/10/2015 00:00

    Publicação

  • 28/09/2015 00:00

    Publicação

  • 16/09/2015 00:00

    Convenção das Partes

  • 06/02/2015 00:00

    Recebimento

  • 04/02/2015 00:00

    Remessa

  • 03/02/2015 00:00

    Recebimento

  • 02/02/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 28/01/2015 00:00

    Incompetência

  • 10/09/2014 00:00

    Expedição de documento

  • 10/09/2014 00:00

    Documento

  • 28/08/2013 00:00

    Publicação

  • 26/08/2013 00:00

    Incompetência

  • 01/03/2012 00:00

    Documento

  • 01/12/2011 00:00

    Petição

  • 01/12/2011 00:00

    Protocolo de Petição

  • 26/08/2011 00:00

    Expedição de documento

  • 08/08/2011 00:00

    Protocolo de Petição

  • 03/08/2011 00:00

    Protocolo de Petição

  • 01/08/2011 00:00

    Recebimento

  • 28/07/2011 00:00

    Mero expediente

  • 11/07/2011 00:00

    Conclusão

  • 11/07/2011 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 24/09/2010 00:00

    Petição

  • 24/09/2010 00:00

    Petição

  • 21/09/2010 00:00

    Protocolo de Petição

  • 31/03/2010 00:00

    Mero expediente

  • 03/02/2009 00:00

    Antecipação de tutela

  • 03/02/2009 00:00

    Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2013

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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