02/08/2025 04:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2025 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:34

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 16:38

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: MONITÓRIA n. 8000525-21.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), MIZZI GOMES GEDEON registrado(a) civilmente como MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) REU: RAIMUNDO ROBERTO FONTES PORTUGAL Advogado(s): D E C I S Ã O A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória revela-se, a priori, pertinente (art. 700 do CPC). Presentes os requisitos legais, expeça-se carta de citação e pagamento a fim de que o réu: a) efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ficando isento de custas processuais (art. 701 do CPC/2015); b) ofereça embargos no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que será suspensa a eficácia do mandado ora expedido até o julgamento em primeiro grau.

Comunique-se ao réu que o cumprimento do mandado monitório no prazo legal o isentará do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 701, §1º, do CPC.

Deverá constar do mandado a advertência de que, se não realizado o pagamento e se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, e prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Na inércia da parte ré, estando devidamente citada, altere-se a classe do processo para Cumprimento de Sentença.

Informe-se, ainda, ao demandado que, no prazo para oferecimento dos embargos, lhe é facultado requerer o parcelamento dos valores devidos, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários, situação em que poderia adimplir o valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916 do CPC).

Havendo o cumprimento integral do mandado monitório, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO, em observância aos princípios da economia e celeridade processual.

São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente.

Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
17/07/2025 11:52

Expedição de E-Carta.
17/07/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 18:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
30/12/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 02:06

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 21:20

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 04:19

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 05/07/2022 23:59.
09/06/2022 15:54

Publicado Intimação em 07/06/2022.
09/06/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 08:59

Conclusos para despacho
25/05/2022 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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