19/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000102-30.2018.8.05.0036 Interdição/curatela Jurisdição: Caetité Requerente: Valdinei Silva Souza Advogado: Gizele Aguiar De Souza Santos (OAB:BA53608) Requerido: Valdeir Da Silva Souza Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Versam os autos sobre ação de interdição com pedido de tutela antecipada proposta por Valdinei da Silva Souza em favor de Valdeir da Silva Souza, ambos devidamente qualificados na exordial.O autor ingressou a presente ação objetivando a interdição do Sr.

Valdeir da Silva Souza , pelos fatos e circunstâncias descritas na exordial.O autor foi nomeado curador provisório do requerido, conforme decisão de ID 12028988.

A condição do interditado foi constatada em relatórios médicos acostados aos autos, bem como em audiência de entrevista, cujo termo encontra-se em ID 13499523.É o breve relatório.Decido.Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, não havendo questões processuais pendentes.Nos termos do que disciplina o art. 1.767 do Código Civil, a interdição é um instituto por meio do qual estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.Os limites da curatela serão determinados de acordo com a potencialidade da pessoa, observando se as disposições constantes do artigo 1.781 a 1.783, do Código Civil, indicando-se curadora, tudo em conformidade com o art. 755 do Código de Processo Civil, do mesmo diploma legal.O laudo médico acostado aos autos atesta que o interditado está classificado na CID 10 como F20.0, sendo considerado como Esquizofrenia.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, decreto a interdição de Valdeir da Silva Souza, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente, sozinho, os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, III, 1.767, I do Código Civil e artigo 755 do CPC, nomeando curador o Sr.

Valdinei Silva Souza, irmão do curatelado, considerando-se compromissado, independentemente de assinatura de termo.

Em consequência JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no inciso I, do art. 487, do CPC.Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do CPC e art. 9, III do CC, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo.Sirva à presente sentença como mandado, carta e ofício.Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais.Publique-se.

Intimem-se.

Sem custas.CAETITÉ/BA, 17 de junho de 2024.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular.
17/06/2024 23:56

Expedição de intimação.
17/06/2024 16:20

Expedição de intimação.
17/06/2024 16:20

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 22:56

Conclusos para julgamento
08/06/2024 18:35

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2024 18:41

Expedição de intimação.
21/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 03:57

Decorrido prazo de GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS em 17/03/2023 23:59.
21/04/2023 21:32

Publicado Intimação em 09/03/2023.
21/04/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
13/03/2023 23:05

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:00

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 19:50

Expedição de intimação.
27/02/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:07

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 10:50

Juntada de Petição de certidão
16/03/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 18:54

Expedição de intimação.
20/11/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:19

Conclusos para despacho
17/11/2020 10:19

Juntada de Certidão
09/08/2018 13:05

Expedição de Ofício.
02/08/2018 21:13

Juntada de Certidão
23/07/2018 00:49

Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE LAGOA REAL em 20/07/2018 23:59:59.
11/07/2018 12:46

Juntada de Petição de certidão
11/07/2018 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2018 08:40

Juntada de Certidão
09/07/2018 13:14

Juntada de Petição de ata da audiência
09/07/2018 13:14

Juntada de ata da audiência
09/07/2018 13:14

Juntada de Petição de ata da audiência
09/07/2018 12:26

Audiência interrogatório realizada para 06/07/2018 10:00.
05/07/2018 12:51

Juntada de Petição de certidão
05/07/2018 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2018 12:42

Juntada de Petição de certidão
05/07/2018 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2018 11:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/06/2018 12:41

Juntada de Petição de ofício
27/06/2018 12:41

Juntada de Ofício
27/06/2018 12:41

Juntada de Petição de ofício
26/06/2018 08:57

Juntada de Certidão
12/06/2018 11:57

Expedição de ofício.
12/06/2018 11:42

Juntada de Petição de certidão
12/06/2018 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2018 10:30

Juntada de Certidão
07/06/2018 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 10:11

Audiência interrogatório designada para 06/07/2018 10:00.
07/06/2018 09:54

Expedição de ofício.
07/06/2018 09:51

Expedição de citação.
07/06/2018 09:51

Expedição de Mandado.
07/06/2018 09:35

Expedição de intimação.
07/06/2018 09:35

Expedição de intimação.
02/05/2018 08:55

Concedida a Medida Liminar
18/03/2018 18:09

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2018 10:08

Conclusos para decisão
06/02/2018 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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