18/08/2025 21:22

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 07:54

Decorrido prazo de DANILO BORGES DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 07:11

Não confirmada a citação eletrônica
22/07/2025 00:33

Não confirmada a citação eletrônica
18/07/2025 20:39

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125717-91.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DANILO BORGES DE SOUZA Advogado(s): ELIEGE SANTOS DE JESUS MATOS (OAB:BA77790) REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova. Relata a parte autora não possuir qualquer relação jurídica com o réu, razão pela qual seriam abusiva a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por débito que não contraiu. Pede seja deferida a antecipação da tutela para a retirada dos dados do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. No presente caso, a alegação cinge-se à existência de um fato negativo: O autor diz não possuir qualquer relação jurídica com a parte demandada (no que tange ao produto/serviço descrito na exordial), razão pela qual seria abusiva a cobrança. Neste estágio processual, outrossim, há que se atribuir verossimilhança à alegação da parte autora de que "não é cliente da empresa ré, e não tem qualquer vínculo com o banco réu". Neste quadro, não se podendo exigir do autor a prova do fato negativo e valorando-se a sua hipossuficiência e vulnerabilidade frente ao fornecedor, cuido ser possível extrair-se dos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à parte. Registre-se que a medida poderá vir a ser revogada caso, com a contestação, a demandada venha a provar a existência da relação jurídica e da dívida em questão, sem olvidar a aplicação de sanções à autora por litigância de má-fé. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC DEFIRO liminarmente a medida pleiteada (tutela de urgência), determinando que a acionada exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito prazo de 05 (cinco) dias - sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Considerando a possibilidade do feito ser incluído em pauta de conciliação a qualquer tempo (desde que as partes manifestem a qualquer momento o real interesse em transigir), determino, de plano, a citação da parte ré para contestar o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio.

Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). P.

I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de julho de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
16/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:32

Expedição de citação.
16/07/2025 14:43

Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a DANILO BORGES DE SOUZA - CPF: *68.***.*43-04 (AUTOR).
16/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002049-42.2018.8.05.0191

Marluce Santos de Melo

Antonio dos Santos

Advogado: Angela Maria da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2018 16:10

Exibir Processo

Processo nº 8010207-77.2018.8.05.0000

Secretario de Administracao do Estado Da...

Nestor Alves dos Santos

Advogado: Marcus Vinicius dos Santos Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2018 16:24

Exibir Processo

Processo nº 8120280-69.2025.8.05.0001

Mariana Silva Garcia Rosa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Lais Gabrielle Guimaraes Conceicao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 8007058-26.2025.8.05.0001

Banco Bradesco SA

Maiara dos Santos Viana

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 8098686-96.2025.8.05.0001

Floriano da Silva Machado

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Antonio de Padua Freitas Saraiva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2025 11:31

Exibir Processo