07/08/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 07:38

Publicado Despacho em 23/07/2025.
27/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8178331-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROBSON DA SILVA SANTOS Advogado(s): VITOR BAPTISTA ROCHA (OAB:BA67597) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculo apresentada no id. 488399906 não observou os juros de mora - a serem calculados segundo o IPCA-E, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por isso, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à devida correção.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
21/07/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:00

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
31/05/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2025 09:07

Expedição de ato ordinatório.
11/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/02/2025 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:09

Cominicação eletrônica
03/02/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 16:09

Julgado procedente em parte o pedido
31/01/2025 11:02

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:33

Cominicação eletrônica
25/11/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

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