29/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 08:38

Expedição de despacho.
16/08/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:00

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009323-73.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: EDSON ALEXANDRINO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade e/ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por EDSON ALEXANDRINO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, nos termos do despacho de ID 469750249, página 315, declinou da competência para este Juízo Estadual, sob o fundamento de que se trata de demanda em que incide a regra da competência absoluta do foro do domicílio do segurado, atraindo, portanto, a competência delegada da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal. É o breve relatório.

DECIDO. No presente caso, o domicílio do autor situa-se no município de Salvador/BA, a partir da análise dos documentos de ID 491315141 e 1231653758: TV 1 GILLIARD, nº 13, Casa 01 - Bairro Alto do Coqueirinho - Salvador/BA - CEP 41615-312 Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente de trajeto - Lesões ortopédicas - Concessão de "auxílio-acidente" - Ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio da autora ou do local onde ocorreu o infortúnio - Inviabilidade - Inteligência do art. 53, IV, a, do CPC - Ausência de vínculo com a comarca onde originalmente proposta a lide - Prioridade de princípios constitucionais ante a Súmula nº 33, do Col.

STJ - Aplicação ao caso, ademais, do art. 64, § 3º, do CPC - Ação julgada procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Preliminar acolhida para que seja anulada a r . sentença e determinada a remessa dos autos ao foro competente - Precedentes - Recursos providos para esses fins. (TJ-SP - Apelação Cível: 1065310-68.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024)" Diante do exposto, acreditando na existência de equívoco na remessa à este Juízo, DETERMINO o encaminhamento destes autos à distribuição para sorteio para uma das varas cíveis da comarca de Salvador/BA, por ser o foro absolutamente competente, à luz do domicílio do autor.

Diligências legais.

Proceda-se com baixa e remetam-se estes fólios ao Juízo competente. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. força de Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito
16/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:10

Declarada incompetência
16/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
29/03/2025 19:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 19:07

Expedição de intimação.
22/10/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:19

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8010884-81.2023.8.05.0146

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Dirley da Silva Santos

Advogado: Roberta Maria Oliveira de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/10/2023 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0501128-70.2017.8.05.0039

Luciana Silva Vilas Boas

Municipio de Camacari

Advogado: Barbara Dourado Goncalves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2017 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0501128-70.2017.8.05.0039

Municipio de Camacari

Luciana Silva Vilas Boas

Advogado: Barbara Dourado Goncalves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/08/2020 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0542608-50.2014.8.05.0001

Carolina Jesus dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2014 13:16

Exibir Processo

Processo nº 8032834-31.2025.8.05.0000

Ricardo Melo da Silva

Amanda Miranda Damacena Silva

Advogado: Laine Sena dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/06/2025 13:53

Exibir Processo