19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA INTIMAÇÃO 0001750-47.2014.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Reu: Washington Macedo Da Silva Advogado: Gleydon Silva Carvalho (OAB:BA33667) Advogado: Antonio Galdino Da Silva Neto (OAB:AL18858) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Marcos Jeronimo Martins.

Testemunha: Sd/pm - José Isaias Lima Silva.

Testemunha: Sd/pm - Edson Mauro Alves Oliveira.

Testemunha: Sd/pm - Luciano Oliveira Santos.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001750-47.2014.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WASHINGTON MACEDO DA SILVA Advogado(s): GLEYDON SILVA CARVALHO (OAB:BA33667), ANTONIO GALDINO DA SILVA NETO (OAB:AL18858) SENTENÇA Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de Washington Macedo da Silva, devidamente qualificado nos autos, contra o qual se imputa a prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e 180 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 24 de dezembro de 2014 (ID 185648077).

Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva.

A pena máxima abstratamente cominada aos delitos em questão são, de 4 (quatro) anos, cuja prescrição se dá em 8 (oito) anos, conforme dispõe o art. 109, IV, do Código Penal.

Ao compulsar os autos, nota-se que, desde o recebimento da peça acusatória até o presente momento, já houve o transcurso do referido lapso prescricional sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou interrupção.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com relação ao crime lhe imputado.

Sem custas.

Dada a natureza da extinção, fica dispensada a intimação pessoal do réu, por não haver interesse recursal.

Após a manifestação de ciência do Ministério Público ou transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente.

Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta
25/07/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2022 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
17/04/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
11/04/2022 09:18

Conclusos para despacho
11/04/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
13/03/2022 13:29

Devolvidos os autos
25/01/2021 13:05

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/12/2014 12:02

AUDIÊNCIA
11/12/2014 12:02

DENÚNCIA
02/10/2014 19:28

CONCLUSÃO
02/10/2014 19:26

DOCUMENTO
02/10/2014 19:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/10/2014 19:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/10/2014 19:23

RECEBIMENTO
01/10/2014 10:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/09/2014 12:46

DOCUMENTO
25/09/2014 12:31

RECEBIMENTO
24/09/2014 14:32

DOCUMENTO
24/09/2014 14:31

DOCUMENTO
24/09/2014 14:30

DOCUMENTO
24/09/2014 14:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2014 14:27

MANDADO
24/09/2014 12:54

MANDADO
24/09/2014 12:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2014 11:42

LIBERDADE PROVISÓRIA
24/09/2014 08:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/09/2014 13:01

CONCLUSÃO
23/09/2014 12:47

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
23/09/2014 11:59

RECEBIMENTO
19/09/2014 16:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/09/2014 16:00

RECEBIMENTO
15/09/2014 17:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/09/2014 17:05

REMESSA
15/09/2014 17:03

MERO EXPEDIENTE
10/09/2014 08:13

CONCLUSÃO
05/09/2014 08:12

PETIÇÃO
05/09/2014 08:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/09/2014 08:11

RECEBIMENTO
02/09/2014 17:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/09/2014 11:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2014 11:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2014 11:10

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Movimentação Processual • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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