14/07/2025 17:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 10:21

Cominicação eletrônica
28/02/2025 10:21

Cominicação eletrônica
28/02/2025 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 21:29

Conclusos para julgamento
27/02/2025 21:29

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
27/02/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:01

Expedição de carta via ar digital.
20/07/2024 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 15:29

Publicado Decisão em 25/06/2024.
13/07/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0756954-51.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Cezamar Construcoes E Empreendimentos Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0756954-51.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CEZAMAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS).

Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução.

Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal.

Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior.

Expeça(m)-se carta(s) de citação.

Cumpra-se.

Salvador, 17 de junho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
17/06/2024 21:26

Expedição de decisão.
17/06/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
10/09/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/10/2019 00:00

Expedição de Carta
31/03/2016 00:00

Publicação
28/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2016 00:00

Mero expediente
04/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
04/03/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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