15/08/2024 09:43

Baixa Definitiva
15/08/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 04:19

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:13

Decorrido prazo de GOURMET REFEICOES COLETIVAS LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:13

Decorrido prazo de OSVALDO MACEDO BORGES em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 16:42

Publicado Sentença em 25/06/2024.
13/07/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0002915-09.2004.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Gourmet Refeicoes Coletivas Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Executado: Osvaldo Macedo Borges Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0002915-09.2004.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Execução Fiscal] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOURMET REFEICOES COLETIVAS LTDA, OSVALDO MACEDO BORGES S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) GOURMET REFEICOES COLETIVAS LTDA e outros, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.

No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.

No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.

Sem honorários de advogado.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.

Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas (BA), 17 de junho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
17/06/2024 21:10

Expedição de sentença.
17/06/2024 21:10

Declarada decadência ou prescrição
05/04/2024 10:25

Conclusos para julgamento
01/02/2024 07:57

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
07/11/2023 09:57

Expedição de ato ordinatório.
07/11/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:50

Expedição de carta via ar digital.
14/06/2023 07:50

Expedição de carta via ar digital.
14/06/2023 07:41

Expedição de Carta.
01/10/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/03/2022 00:00

Expedição de documento
06/01/2022 00:00

Publicação
04/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2021 00:00

Mero expediente
27/10/2021 00:00

Expedição de documento
27/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/09/2021 00:00

Publicação
21/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2021 00:00

Mero expediente
21/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
29/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2019 00:00

Petição
07/06/2019 00:00

Publicação
05/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2019 00:00

Mero expediente
04/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2015 00:00

Documento
29/05/2015 00:00

Documento
29/05/2015 00:00

Correção de Classe
29/05/2015 00:00

Documento
18/05/2004 16:05

Concluso ao juiz
18/05/2004 16:04

Processo autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2004

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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