TJBA - 0507742-31.2018.8.05.0080
1ª instância - 6Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Feira de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 11:20
Juntada de Petição de substabelecimento
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17/12/2024 13:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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08/09/2024 11:28
Publicado Intimação em 02/09/2024.
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08/09/2024 11:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
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19/07/2024 18:20
Decorrido prazo de MATHEUS MUNIZ BENITE em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 18:20
Decorrido prazo de MAURICIO COELHO em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 18:20
Decorrido prazo de ANDERSON FONSECA em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 18:20
Decorrido prazo de CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA em 18/07/2024 23:59.
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02/07/2024 21:26
Publicado Intimação em 25/06/2024.
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02/07/2024 21:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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17/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0507742-31.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Corr Plastik Nordeste Industrial Ltda Advogado: Mauricio Coelho (OAB:SP95915) Advogado: Matheus Muniz Benite (OAB:SP434447) Advogado: Anderson Fonseca (OAB:SP370689) Executado: Paraiso Da Construcao Ltda - Me Advogado: Gerfson Ney Amorim Pereira Junior (OAB:BA45054) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0507742-31.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA Advogado(s): MAURICIO COELHO (OAB:SP95915), MATHEUS MUNIZ BENITE (OAB:SP434447) EXECUTADO: PARAISO DA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): GERFSON NEY AMORIM PEREIRA JUNIOR (OAB:BA45054) DECISÃO Trata-se de demanda movida por CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA em face de PARAISO DA CONSTRUCAO LTDA - ME.
Na petição ID 410017509, o exequente requereu, sob alegação de que, alterado o contrato social, permaneceu na sociedade apenas o sócio JORGE DE JESUS SANTOS, a realização de bloqueio, via SISBAJUD, no patrimônio deste. É o relatório.
Passo a decidir.
A despeito de comprovada a alteração societária do executado, conforme doc.
ID , entendo que o fato de passar a figurar apenas um sócio não transforma a sociedade limitada em empresário individual, não ensejado a inobservância patrimonial entre o sócio e o ente moral.
Até porque, tendo o ato mencionado sido praticado anteriormente à Lei nº 14.195, de 2021, a qual revogou o art. 1.033, IV, do Código Civil, percebe-se que o fato alegado implica a dissolução da sociedade empresária, e não a transformação em empresário individual, salvo se comprovado que o sócio remanescente a requereu.
Some-se a isso o fato de a Lei nº 13.874, de 2019 ter criado o § 1º do art. art. 1.052 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.".
Assim, indefiro o pedido de realização de bloqueio, via SISBAJUD, no patrimônio do sócio JORGE DE JESUS SANTOS, sendo certo que, acaso pretenda a desconsideração da personalidade jurídica do executado, o exequente deverá observar o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requer as providências adequadas ao prosseguimento da execução.
Publique-se.
Cumpra-se.
Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.
KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente) -
13/06/2024 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2024 17:15
Conclusos para despacho
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07/06/2024 13:28
Juntada de Petição de pedido de suspensão
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29/02/2024 11:28
Outras Decisões
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19/01/2024 12:50
Conclusos para decisão
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27/10/2023 00:18
Decorrido prazo de MATHEUS MUNIZ BENITE em 27/09/2023 23:59.
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27/10/2023 00:18
Decorrido prazo de MAURICIO COELHO em 27/09/2023 23:59.
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14/09/2023 13:51
Juntada de Petição de petição
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10/09/2023 09:45
Publicado Intimação em 01/09/2023.
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10/09/2023 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023
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31/08/2023 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/08/2023 16:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/08/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 16:33
Juntada de informação
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17/08/2023 15:42
Juntada de informação
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17/07/2023 19:30
Decorrido prazo de MAURICIO COELHO em 13/07/2023 23:59.
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21/06/2023 16:54
Publicado Intimação em 20/06/2023.
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21/06/2023 16:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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19/06/2023 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/06/2023 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2023 14:15
Conclusos para despacho
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27/01/2023 09:48
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 16:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/12/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2022 11:14
Conclusos para decisão
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30/06/2022 15:13
Conclusos para despacho
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19/04/2022 06:20
Decorrido prazo de MAURICIO COELHO em 18/04/2022 23:59.
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07/04/2022 16:35
Juntada de Petição de petição
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01/04/2022 17:04
Publicado Intimação em 23/03/2022.
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01/04/2022 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
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01/04/2022 08:23
Publicado Intimação em 23/03/2022.
-
01/04/2022 08:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
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22/03/2022 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/03/2022 13:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/03/2022 12:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/03/2022 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2021 12:02
Conclusos para despacho
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29/07/2021 01:40
Decorrido prazo de PARAISO DA CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.
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29/07/2021 01:40
Decorrido prazo de CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA em 28/07/2021 23:59.
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15/07/2021 17:32
Juntada de Petição de petição
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11/07/2021 18:47
Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.
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11/07/2021 18:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
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04/07/2021 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/07/2021 19:25
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2021 01:36
Decorrido prazo de CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA em 11/02/2021 23:59.
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03/07/2021 08:12
Publicado Despacho em 18/12/2020.
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03/07/2021 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
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24/06/2021 21:34
Juntada de informação
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12/04/2021 14:51
Juntada de Petição de petição
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10/02/2021 03:45
Decorrido prazo de CORR PLASTIK NORDESTE INDUSTRIAL LTDA em 09/02/2021 23:59:59.
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19/01/2021 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2021 15:05
Conclusos para despacho
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18/01/2021 14:00
Juntada de Petição de petição
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17/12/2020 12:14
Expedição de despacho via Sistema.
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17/12/2020 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/12/2020 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2020 13:53
Conclusos para despacho
-
08/12/2020 13:55
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2020 07:03
Decorrido prazo de PARAISO DA CONSTRUCAO LTDA - ME em 01/06/2020 23:59:59.
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18/06/2020 03:40
Decorrido prazo de ANDERSON FONSECA em 11/05/2020 23:59:59.
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18/06/2020 03:40
Decorrido prazo de GERFSON NEY AMORIM PEREIRA JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
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14/06/2020 16:13
Publicado Despacho em 26/03/2020.
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30/05/2020 04:33
Publicado Intimação em 19/03/2020.
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25/03/2020 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/03/2020 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2020 14:32
Conclusos para despacho
-
18/03/2020 14:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/11/2019 13:57
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2019 15:56
Ato ordinatório praticado
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21/10/2019 12:03
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2019 00:00
Publicação
-
27/05/2019 00:00
Homologação de Transação
-
26/05/2019 00:00
Petição
-
26/05/2019 00:00
Petição
-
24/04/2019 00:00
Publicação
-
16/04/2019 00:00
Mero expediente
-
05/01/2019 00:00
Petição
-
19/12/2018 00:00
Publicação
-
15/12/2018 00:00
Mero expediente
-
07/11/2018 00:00
Petição
-
06/11/2018 00:00
Publicação
-
01/11/2018 00:00
Documento
-
26/10/2018 00:00
Documento
-
20/10/2018 00:00
Publicação
-
15/10/2018 00:00
Mero expediente
-
02/10/2018 00:00
Petição
-
23/08/2018 00:00
Publicação
-
22/08/2018 00:00
Petição
-
20/08/2018 00:00
Mero expediente
-
17/08/2018 00:00
Petição
-
11/08/2018 00:00
Publicação
-
06/08/2018 00:00
Mero expediente
-
05/08/2018 00:00
Petição
-
04/08/2018 00:00
Publicação
-
30/07/2018 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2018
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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