18/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/08/2025 09:03

Baixa Definitiva
18/08/2025 09:03

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
16/08/2025 18:52

Decorrido prazo de JACKSON SANTOS CARVALHO em 14/08/2025 23:59.
16/08/2025 18:52

Decorrido prazo de EDISIO SANTOS MOREIRA em 14/08/2025 23:59.
16/08/2025 18:52

Decorrido prazo de ALECIO SANTANA MOREIRA em 14/08/2025 23:59.
16/08/2025 18:52

Decorrido prazo de EMPRESA EMS CAR em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:05

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022650-22.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JACKSON SANTOS CARVALHO Advogado(s): NELIA SANTANA PEREIRA BELA, REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO APELADO: EDISIO SANTOS MOREIRA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido de gratuidade da justiça, formulado por pessoa natural e instruído com documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, atrai a incidência da presunção legal de veracidade prevista no § 3.º do art. 99 do CPC. 2.

A ausência de apreciação de tal requerimento pelo juízo de origem, antes da prolação de sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas, configura negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 5.º, inc.

XXXV, da Constituição Federal. 3. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a exigência de preparo é afastada nos casos em que o recurso tem por objeto justamente a análise do direito à gratuidade da justiça. 4.

Declarada a nulidade da sentença por ausência de exame do pedido de justiça gratuita, deve o feito retornar ao juízo de origem para regular processamento, após a devida apreciação do pleito.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8022650-22.2023.8.05.0150, sendo apelante, JACKSON SANTOS CARVALHO e apelados, EDISIO SANTOS MOREIRA, ALECIO SANTANA MOREIRA E EMPRESA EMS CAR.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2025.

Presidente Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG25
21/07/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:33

Conhecido o recurso de JACKSON SANTOS CARVALHO - CPF: *88.***.*58-87 (APELANTE) e provido
18/07/2025 23:00

Conhecido o recurso de JACKSON SANTOS CARVALHO - CPF: *88.***.*58-87 (APELANTE) e provido
14/07/2025 17:17

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 15:03

Deliberado em sessão - julgado
11/06/2025 16:20

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
05/06/2025 23:25

Solicitado dia de julgamento
05/05/2025 10:02

Conclusos #Não preenchido#
05/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:56

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:21

Recebidos os autos
01/05/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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