16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000499-50.2014.8.05.0075 Termo Circunstanciado Jurisdição: Encruzilhada Autor Do Fato: Miquéias Da Silva Filadelfo Advogado: Narciso Carvalho Bonfim Souto (OAB:BA36826) Autor Do Fato: Alani Santos Da Silva Advogado: Narciso Carvalho Bonfim Souto (OAB:BA36826) Autor Do Fato: Anderson Oliveira Sousa Advogado: Narciso Carvalho Bonfim Souto (OAB:BA36826) Autor Do Fato: Warley Ramos Fontes Advogado: Narciso Carvalho Bonfim Souto (OAB:BA36826) Autoridade: Dt Ribeirão Do Largo Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000499-50.2014.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTORIDADE: DT RIBEIRÃO DO LARGO Advogado(s): AUTOR DO FATO: MIQUÉIAS DA SILVA FILADELFO e outros (3) Advogado(s): NARCISO CARVALHO BONFIM SOUTO (OAB:BA36826) SENTENÇA Vistos,etc.

Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência relacionado a fato ocorrido nos termos descritos nos autos policiais.

Realizada audiência, cujo termo retro descreve a transação penal realizada pelas partes. É o que importa relatar.

DECIDO.

Como se sabe, não há suspensão do prazo prescricional durante o período de cumprimento da transação penal.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Destaco: (...) “Vale destacar que o regramento do referido instituto despenalizador prevê somente que a aceitação da proposta não gerará o efeito da reincidência, bem como impedirá a utilização do benefício novamente em um prazo de 5 anos (art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).

Além disso, de acordo com o disposto na Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal, descumprido o acordo, poderá o Ministério Público oferecer a denúncia, momento em que se dará início à persecução penal em juízo.

Portanto, não há previsão legal de que, celebrado o acordo, e enquanto não cumprida integralmente a avença, ficará suspenso o curso do prazo prescricional.

Impende rememorar, nesse sentido, que, “em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal” (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018).

Cabe destacar que a Lei n. 9.099/1995, ao tratar da suspensão condicional do processo, instituto diverso, previu, expressamente, no art. 89, § 6º, que “não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo”.

Assim, determinou, no caso específico do sursis processual, diferentemente da transação penal, que durante o seu cumprimento não correria o prazo prescricional.

Da mesma forma, semelhante previsão consta do art. 366 do Código de Processo Penal, que, ao cuidar da suspensão do processo, impõe, conjuntamente, a suspensão do curso do prazo prescricional.

Assim, a permissão de suspensão do curso do prazo prescricional sem a existência de determinação legal consubstancia flagrante violação ao princípio da legalidade”. (...) PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO.

TRANSAÇÃO PENAL.

ACORDO CELEBRADO.

DESCUMPRIMENTO PARCIAL.

DENÚNCIA OFERECIDA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2.

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3.

No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4.

Recurso provido. (STJ - RHC: 80148 CE 2017/0007084-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2019 RMDPPP vol. 92 p. 129) Dessa forma, tendo em conta o largo espaço temporal decorrido, estaria prescrita qualquer pretensão punitiva em desfavor do acusado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do requerido, já qualificado, pelos fatos descritos nos presente autos, com fulcro nos arts. 74 e 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se e cumpra-se, intimando-se as partes (preferencialmente por telefone e, por edital, se infrutífera for a diligência para intimação eletrônica de qualquer das partes).

Nos termos do artigo 563 do CPP C/C artigos 188 e 277 do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho/decisão servirá como MANDADO/MANDADO DE PRISÃO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA , para os fins necessários.

Arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

P.R.I.C ENCRUZILHADA/BA, 1 de junho de 2023.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
23/07/2022 08:35

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.
23/07/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 08:16

Comunicação eletrônica
21/07/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
03/09/2021 03:32

Devolvidos os autos
08/03/2021 10:06

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
12/07/2018 14:20

Prescrição
11/07/2018 14:08

CONCLUSÃO
29/06/2018 12:33

RECEBIMENTO
15/06/2018 12:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/09/2017 14:13

MANDADO
06/09/2017 13:50

MANDADO
26/07/2017 09:42

MANDADO
24/07/2017 10:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/07/2017 10:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/12/2016 10:21

MERO EXPEDIENTE
28/11/2016 10:52

CONCLUSÃO
28/11/2016 10:13

RECEBIMENTO
19/10/2016 08:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/12/2014 10:29

MANDADO
02/12/2014 10:29

MANDADO
02/12/2014 10:28

MANDADO
02/12/2014 10:28

MANDADO
28/11/2014 09:53

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
26/11/2014 09:42

AUDIÊNCIA
05/11/2014 16:25

MANDADO
05/11/2014 16:25

MANDADO
05/11/2014 16:24

MANDADO
05/11/2014 16:24

MANDADO
05/11/2014 14:16

AUDIÊNCIA
15/09/2014 14:04

MERO EXPEDIENTE
09/09/2014 13:28

CONCLUSÃO
09/09/2014 13:27

RECEBIMENTO
02/09/2014 11:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/06/2014 13:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2014

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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