28/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:19

Decorrido prazo de DANIELA DE QUEIROZ PAIVA NEVES em 12/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:19

Decorrido prazo de FABIO LUIZ DE JESUS SILVA em 12/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 12/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:19

Decorrido prazo de CAMILLA TRINDADE MAGALHAES em 12/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:20

Juntada de Petição de aceite da nomeação
05/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:41

Juntada de Petição de aceite da nomeação
30/07/2025 04:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.
30/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
30/07/2025 04:48

Publicado Intimação em 28/07/2025.
30/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
30/07/2025 04:48

Publicado Intimação em 28/07/2025.
30/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
30/07/2025 04:47

Publicado Intimação em 28/07/2025.
30/07/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
30/07/2025 04:47

Publicado Intimação em 28/07/2025.
30/07/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:38

Juntada de informação
24/07/2025 13:32

Juntada de acesso aos autos
24/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:23

Juntada de informação
18/07/2025 12:16

Juntada de Petição de aceite da nomeação
18/07/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:36

Juntada de acesso aos autos
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001776-42.2022.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: FRANCISCO SALES NETO Advogado(s): TIAGO GUIMARAES DE SOUZA (OAB:BA52943) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): FABIO LUIZ DE JESUS SILVA registrado(a) civilmente como FABIO LUIZ DE JESUS SILVA (OAB:BA52450), DANIELA DE QUEIROZ PAIVA NEVES (OAB:BA66561), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB:PR23304), CAMILLA TRINDADE MAGALHAES (OAB:BA50544), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de suposto contrato de seguro, devolução em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais, ajuizada por F.S.N. contra BANCO BRADESCO S/A e SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS. A parte autora alega que constatou descontos mensais em sua conta bancária desde fevereiro de 2019, sem que tivesse realizado qualquer contrato com a segunda demandada ou autorizado os descontos pelo primeiro demandado, sustentando que o instrumento apresentado é fraudulento. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade da justiça, além de defenderem a regularidade da contratação no mérito. A parte autora apresentou réplica refutando as preliminares e reiterando os pedidos, especialmente a realização de perícia grafotécnica. FUNDAMENTAÇÃO I - ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.

Preliminar de Prescrição A preliminar de prescrição arguida pelo BANCO BRADESCO S/A não merece acolhimento.

Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para reparação por fato do serviço.

O termo inicial da prescrição é o conhecimento do dano e sua autoria, e não necessariamente a data do primeiro desconto, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, a ação foi ajuizada em 27.04.2022, não havendo que se falar em prescrição, especialmente considerando que houve suspensão do prazo prescricional durante a tramitação da ação anterior no Juizado Especial Cível. 2.

Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco O BANCO BRADESCO S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.

Como administrador da conta bancária da autora e responsável pela efetivação dos descontos questionados, responde solidariamente pelos eventuais danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A instituição financeira não pode se eximir de responsabilidade alegando ser mero intermediário, pois tem o dever de verificar a legitimidade das autorizações de débito automático. 3.

Ausência de Interesse de Agir A parte autora demonstrou interesse processual, uma vez que tentou solucionar a questão administrativamente sem sucesso, havendo resistência à sua pretensão.

O fato de eventual cancelamento posterior não afasta o interesse na declaração de nulidade, devolução de valores e indenização moral. 4.

Impugnação à Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi devidamente concedida com base na declaração de hipossuficiência e comprovação do recebimento exclusivo de benefício previdenciário, conforme permite o art. 99, §3º, do CPC. 5.

Falta de Interesse de Agir por Perda do Objeto A alegação de perda do objeto pela SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS não procede, pois a ação busca não apenas o cancelamento da contratação, mas também a declaração de nulidade, devolução de valores já descontados e indenização por danos morais. ASSIM, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são: Autenticidade da assinatura constante no documento de autorização apresentado pelos réus; Regularidade da contratação do suposto seguro; Existência de autorização válida para os descontos automáticos; Valor total dos descontos realizados indevidamente; Configuração de danos morais decorrentes dos descontos não autorizados. III - MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a elucidação das questões de fato controvertidas, são admitidos os seguintes meios de prova: Prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura constante no documento de autorização; Prova documental complementar, se necessária; Prova testemunhal, se requerida pelas partes. IV - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, considerando: a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora; a verossimilhança das alegações; a maior facilidade probatória dos fornecedores; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá aos réus comprovarem: a regularidade da contratação; a autenticidade da autorização para débito automático; a prestação efetiva dos serviços contratados. V - QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: Validade da contratação à luz do CDC e legislação civil; Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços; Cabimento da repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); Configuração de danos morais e critérios para fixação; Aplicação das normas de proteção ao consumidor. VI - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Considerando a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura constante no documento de autorização, DETERMINO a realização de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, nos termos do art. 465 do CPC. NOMEIO como perito judicial o Sr.

Vicente Regis Bricídio da Silva, inscrito no CPF n°*55.***.*48-47, com endereço na Rua Vicente de Paula, n° 608, Bairro Paraíso, Guanambi - BA, CEP : 46430-000, (77) 988325227, [email protected] Os quesitos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, podendo as partes indicar assistentes técnicos no mesmo prazo. Considerando que a controvérsia gira em torno da autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pela requerida SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, e aplicando o entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, segundo o qual "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova". As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias ao perito na data da realização da perícia. INTIME-SE O PERITO para em 5 (cinco) dias apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos moldes do art. 465, § 2º, do CPC. Após, INTIME-SE o Demandado para realizar o depósito dos honorários periciais em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 400 do CPC. Apresentado o laudo, INTIME(M)-SE as partes para manifestação, no prazo legal, bem como expeça-se alvará em favor do(a) Perito(a) para levantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posteriores esclarecimentos a serem prestados. Outrossim, INTIMEM-SE as partes deste saneamento, podendo pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). DISPOSITIVO Face do exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, REJEITO todas as preliminares arguidas pelos réus; DECLARO SANEADO o feito, delimitando as questões de fato e de direito conforme fundamentação. Após a conclusão da perícia, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. INTIMEM-SE as partes e o perito nomeado. CUMPRA-SE. Guanambi, data na forma eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO
17/07/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2022 21:07

Decorrido prazo de TIAGO GUIMARAES DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
29/09/2022 19:35

Publicado Intimação em 17/08/2022.
29/09/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
05/09/2022 09:05

Juntada de Petição de réplica
01/09/2022 10:02

Conclusos para decisão
19/08/2022 20:09

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 17/08/2022 10:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI.
19/08/2022 20:08

Juntada de Termo de audiência
16/08/2022 16:27

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2022 11:42

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 17:57

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 13:56

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2022 10:55

Juntada de informação
14/06/2022 13:03

Juntada de informação
13/06/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 04:00

Decorrido prazo de TIAGO GUIMARAES DE SOUZA em 07/06/2022 23:59.
09/06/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 14:24

Expedição de Ofício.
01/06/2022 14:51

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2022 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 09:19

Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:21

Juntada de Ofício
25/05/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 01:11

Publicado Intimação em 20/05/2022.
23/05/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 12:15

Expedição de citação.
19/05/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 22:20

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2022 07:39

Publicado Intimação em 11/05/2022.
12/05/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 11:09

Expedição de citação.
10/05/2022 11:12

Expedição de citação.
10/05/2022 08:55

Juntada de acesso aos autos
10/05/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 08:54

Expedição de Carta.
06/05/2022 10:53

Expedição de citação.
06/05/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 10:25

Expedição de Ofício.
06/05/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 10:25

Expedição de Ofício.
06/05/2022 04:32

Publicado Intimação em 05/05/2022.
06/05/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:13

Audiência Audiência CEJUSC designada para 17/08/2022 10:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI.
02/05/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 10:26

Concedida a Medida Liminar
27/04/2022 23:06

Conclusos para decisão
27/04/2022 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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