16/09/2025 17:07

Baixa Definitiva
16/09/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8000680-34.2022.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: ANGELINE RODRIGUES SANTOS DE SA Advogado(s): JEAN FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:MG65853) REU: HELENILSON DIAS DE CARVALHO Advogado(s): JANSEN RODRIGUES MORAIS registrado(a) civilmente como JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821) SENTENÇA

Vistos. ANGELINE RODRIGUES SANTOS DE SÁ ingressou em Juízo com a presente ação em face de HELENILSON DIAS DE CARVALHO, consoante delineado na petição inicial.

Juntou a documentação que entendeu necessária.

Consta que as partes celebraram acordo e requerem a sua homologação com extinção, após sentença de id:468270229, desistindo dos recursos de ids:471484928 e 471484933 (Id:484353972).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório.

DECIDO.

Não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem ao juízo os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do acordo.

Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.

Insta consignar que o acordo celebrado foi assinado por ambas as partes e as mesmas se encontram devidamente assistidas por advogado.

Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes,  ANGELINE RODRIGUES SANTOS DE SÁ e HELENILSON DIAS DE CARVALHO, com as condições ali expressas, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pela secretaria.

Em havendo requerimento, desde logo autorizo a expedição de alvará para levantamento de eventual quantia depositada em conta judicial, dando, assim, total e irrevogável quitação à obrigação.

Sem custas, ante o o recolhimento, nos termos do documento de id:290471165.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências.

Intime-se.

Cumpra-se.

URANDI/BA, data da assinatura eletrônica.            LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
28/07/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 09:22

Homologada a Transação
08/07/2025 20:30

Decorrido prazo de JEAN FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
08/07/2025 19:21

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 11/04/2025 23:59.
08/07/2025 19:21

Decorrido prazo de JEAN FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
08/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
22/03/2025 09:32

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:30

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 18:43

Julgado procedente em parte o pedido
10/08/2024 22:50

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 03/05/2024 23:59.
09/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 05:03

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
05/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:56

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:59

Decorrido prazo de JEAN FABIANO RAMOS DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 25/08/2023.
21/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
24/08/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:45

Juntada de Termo de audiência
29/06/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 15:22

Juntada de Petição de certidão
25/06/2023 06:58

Publicado Intimação em 22/06/2023.
25/06/2023 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
25/06/2023 06:58

Publicado Intimação em 22/06/2023.
25/06/2023 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
21/06/2023 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 10:19

Expedição de citação.
21/06/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:15

Audiência Conciliação designada para 21/08/2023 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI.
20/03/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:07

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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