11/02/2025 16:14

Expedição de Ofício.
18/11/2024 14:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:30

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
26/07/2024 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 24/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:34

Expedição de intimação.
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000752-26.2009.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Requerente: Vandita Souza Advogado: Paulo Cabral Tavares (OAB:BA6498) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000752-26.2009.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: VANDITA SOUZA Advogado(s): PAULO CABRAL TAVARES (OAB:BA6498) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Autos conclusos para julgamento ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Preliminarmente, exclua a petição ID 428195011, vez que estranha aos autos.

Dito isto, o ente público municipal, apesar de instado a impugnar ao cumprimento de sentença, na forma do registro ID 390981969, quedou-se inerte, em que pese intimado, consoante registro ID 414447042.

Nesta senda, a omissão da Fazenda Pública em não impugnar à execução amolda-se em anuência para com o montante de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do art. 535, § 3° do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos vertidos no cumprimento de sentença e, por conseguinte, declaro extinto o processo executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, vez que não foi impugnado o cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 7°, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, requisite-se pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

Enfatizo, apenas, que a intimação pessoal é prerrogativa processual da Advocacia Pública, tendo como embasamento legal o art. 183, § 1° do Código de Processo Civil e, fundamento jurídico a garantia de mecanismos e instrumentos processuais que lhe garantam a defesa do interesse público primário, pelo que o ente público municipal deve ser intimado por seu domicilio eletrônico.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
14/06/2024 19:47

Expedição de intimação.
14/06/2024 19:47

Expedição de Ofício.
26/05/2024 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 21/05/2024 23:59.
20/04/2024 01:50

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 15/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:50

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 15/04/2024 23:59.
27/03/2024 20:07

Publicado Intimação em 21/03/2024.
27/03/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
27/03/2024 20:07

Publicado Intimação em 21/03/2024.
27/03/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:44

Expedição de intimação.
18/03/2024 15:38

Expedição de intimação.
18/03/2024 15:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2024 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:07

Expedição de intimação.
18/03/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 13:54

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 11/12/2023 23:59.
18/01/2024 22:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 07/12/2023 23:59.
18/11/2023 05:11

Publicado Intimação em 16/11/2023.
18/11/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
14/11/2023 09:34

Expedição de intimação.
14/11/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:03

Conclusos para despacho
14/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/10/2023 11:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
11/10/2023 11:11

Expedição de intimação.
11/10/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 11:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:57

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2021 05:09

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 05:09

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 18/06/2021 23:59.
30/05/2021 11:09

Publicado Intimação em 25/05/2021.
30/05/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
30/05/2021 11:09

Publicado Intimação em 25/05/2021.
30/05/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
27/05/2021 09:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/05/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 21:27

Devolvidos os autos
04/02/2019 09:50

RECEBIMENTO
24/08/2018 13:42

REMESSA
11/06/2018 14:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/06/2018 14:11

RECEBIMENTO
04/06/2018 09:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/05/2018 13:44

RECEBIMENTO
18/12/2017 10:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/10/2017 11:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/10/2017 11:35

RECEBIMENTO
13/09/2017 11:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/05/2014 16:00

RECEBIMENTO
29/04/2014 09:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/10/2012 13:17

CONCLUSÃO
15/08/2012 10:39

PETIÇÃO
15/08/2012 09:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/08/2012 09:23

RECEBIMENTO
14/08/2012 09:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/05/2012 13:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/04/2012 08:46

MANDADO
12/04/2012 13:56

MANDADO
10/07/2009 13:26

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2009

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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