10/09/2025 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8066974-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALCANTARA DE SOUZA Advogado(s): ELBA MACEDO BRAGA (OAB:BA34645) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença feito pela parte Autora, pugnando pelo pagamento da execução. Sucessivamente, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Após a impugnação, os autos foram remetidos ao Perito Contábil, que apresentou o respectivo laudo pericial no ID núm. 481738801. Vieram-me os autos conclusos. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Da análise da sentença (ID Num. 288412208), observa-se que foi reconhecido o direito pretendido pela Autora para condenar "(...) o Réu apagar à Autora indenização tomando com base a remuneração da requerente, limitada ao valor de alçada deste Juizado, por conta da demora na concessão da aposentadoria." Outrossim, os cálculos periciais demonstram apenas a correção monetária pela SELIC contados a partir do prejuízo. (id 481738801) Diante do exposto, conforme consta do laudo pericial determinado por este Juízo, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo da parte Autora em R$ 134.251,36, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Alexandre Rissato Juiz de Direito Cooperador
28/07/2025 11:20

Comunicação eletrônica
28/07/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 11:20

Homologado o pedido
03/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
03/05/2025 01:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:48

Expedição de ato ordinatório.
20/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:03

Juntada de Petição de laudo pericial
31/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:17

Expedição de intimação.
26/07/2024 17:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2024 09:07

Conclusos para julgamento
11/04/2024 09:05

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:45

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.
17/01/2024 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
02/12/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
07/09/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2023 07:23

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:23

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2022 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.
08/11/2022 17:11

Expedição de sentença.
08/11/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2022 10:52

Conclusos para julgamento
22/10/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.
22/10/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
04/10/2021 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 15:46

Audiência Conciliação cancelada para 17/06/2021 08:25 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
04/10/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 14:26

Expedição de citação via Sistema.
08/07/2020 20:50

Audiência conciliação designada para 17/06/2021 08:25.
08/07/2020 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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