02/08/2025 00:05

Publicado Intimação em 29/07/2025.
02/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
02/08/2025 00:04

Publicado Intimação em 29/07/2025.
02/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ - 06/2016 ATO ORDINATÓRIO Dou conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Ubatã, 25 de fevereiro de 2025 Denilton Morais Lima ESCRIVÃO
08/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:51

Recebidos os autos
24/02/2025 08:51

Juntada de decisão
24/02/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000104-79.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Marivaldo De Oliveira Santos Advogado: Ruan Douglas Dos Santos Freitas (OAB:BA73153) Reu: Ativos S.a.

Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:RN5553) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000104-79.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): RUAN DOUGLAS DOS SANTOS FREITAS (OAB:BA73153) REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por MARIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS em face do ATIVOS S.A., pedindo tutela jurisdicional para que condene o réu a retirar o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, além do pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

O ATIVOS S.A., em sua contestação, impugna inicialmente o valor da causa e, no mérito, aduz regularidade na contratação e inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Em pedido requer que a parte autora seja responsável pelo contrato cedido.

Realizada a audiência de conciliação, sem sucesso, as partes informaram não terem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Considero que a lide se encontra devidamente madura que, diante das circunstâncias narradas e demonstradas, torna-se possível o julgamento imediato do mérito.

A liminar pleiteada não foi analisada. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído equivale a pretensão reparatória de danos morais.

Quanto ao mérito, verifico que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O presente feito comporta também, a inversão do ônus da prova, por flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

O presente processo versa sobre a inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida que afirma desconhecer.

O Réu informa que a dívida tem origem em contrato do autor com o Banco do Brasil, adquirida pelo demandado por meio de contrato de cessão de crédito.

Informa também que não existe negativação do nome do autor por parte da ATIVOS S.A. e que o contrato originário é válido.

Conforme se observa nos autos, o autor é analfabeto (ID 429376913) e residente da cidade de Ibirapitanga, ao passo que a suposta contratação que gerou a dívida discutida na lide foi por meios eletrônicos (ID 435261270 e 435261272), remetida a conta bancária aberta no Estado de São Paulo (ID 435261275), não tendo sido apresentado os documentos utilizados na abertura da conta e informações detalhadas sobre a assinatura eletrônica utilizada nos documentos.

Por certo, no presente processo o autor nega a contratação e as provas apresentadas pelo réu são insuficientes para comprovar que o autor contratou com o credor originário, vez que a assinatura eletrônica não comprova a identidade real do assinante, na medida que estelionatários, munidos de documentos falsos, podem ter aberto a conta em nome do autor e contratado com o credor originário.

Destaca-se que o autor registrou boletim de ocorrência(ID 429376915) sobre os fatos, inclusive questionando as demais dívidas em seu nome.

Diante disso, concluo que o réu falhou em provar a regularidade da contratação originária, logo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito é indevida.

Frise-se que, embora o réu alegue que o não exista negativação do autor por parte da Ativos S.A., não juntou documento comprovando tal ocorrência, ao passo que o autor apresentou consulta do dia 21/07/2023 comprovando a negativação.

Assim, merece razão o pedido de exclusão de seu nome do cadastro de proteção ao crédito, inclusive em caráter liminar, vez que persente seus requisitos.

Quanto ao pedido de dano moral, destaca-se que, apesar de existirem anotações anteriores nos serviços de proteção ao crédito, há fortes indícios de que o autor foi vítima de estelionatários, logo não se aplica a Súmula 385 do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS.

SÚMULA N. 385/STJ.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC.1.

Inaplicável a Súmula n. 385 do STJ quando o Tribunal de origem conclui que as demais restrições de crédito existentes em nome do autor também são indevidas e decorrentes da mesma fraude. 2.

A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg nos EDcl no AREsp n. 262.279/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 4/9/2013.) Frise-se que o cessionário é solidariamente responsável em relação ao crédito cedido e a sua responsabilidade decorre da falta de cautela ao proceder a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, sem a devida análise do crédito em sua posse.

Ademais, o dano moral decorre da própria inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte.

Dessa forma, a responsabilização da demandada pelos danos morais experimentados pela parte autora se impõe.

Estabelecida assim a obrigação de indenizar, surge então a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Por fim, rejeito o pedido contraposto do réu, pois não ficou provada a regularidade da contratação originária.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para: a) DETERMINAR, em tutela antecipada, que o réu proceda a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, pela dívida discutida na lide, em 5 dias úteis desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR ainda a demandada a pagar à parte demandante a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação moral, devidamente corrigida pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento(Súmula 362 - STJ), acrescidos de juros legais desde a citação (Art. 406 do CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN).

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

NOTIFIQUE-SE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE CRIME.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

UBATÃ, 18 de Abril de 2024.

ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
14/06/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:01

Decorrido prazo de RUAN DOUGLAS DOS SANTOS FREITAS em 10/05/2024 23:59.
12/06/2024 18:01

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.
12/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
30/05/2024 21:11

Decorrido prazo de MARIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS em 10/05/2024 23:59.
30/05/2024 21:11

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:37

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2024 17:21

Juntada de Petição de recurso inominado
04/05/2024 07:10

Publicado Sentença em 25/04/2024.
04/05/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
02/05/2024 23:49

Publicado Intimação em 25/04/2024.
02/05/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
02/05/2024 23:49

Publicado Intimação em 25/04/2024.
02/05/2024 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
18/04/2024 18:19

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
15/03/2024 11:09

Conclusos para julgamento
15/03/2024 02:01

Decorrido prazo de RUAN DOUGLAS DOS SANTOS FREITAS em 28/02/2024 23:59.
14/03/2024 09:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/03/2024 09:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
13/03/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:35

Publicado Intimação em 14/02/2024.
09/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 10:20

Expedição de citação.
05/02/2024 10:07

Expedição de Carta.
01/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:55

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 09:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ.
31/01/2024 09:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *18.***.*86-08 (AUTOR).
31/01/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2024 00:11

Conclusos para decisão
31/01/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8052194-85.2021.8.05.0001

Tacio Barros dos Santos

Gabinete do Governador do Estado da Bahi...

Advogado: Carlos Antonio do Rosario Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2021 19:35

Exibir Processo

Processo nº 8000150-24.2022.8.05.0270

Maria Natalina Alves

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/02/2022 19:09

Exibir Processo

Processo nº 8000517-65.2022.8.05.0135

Rosenilda da Silva

Adilson dos Santos

Advogado: Sarah Maria Rocha Cabral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2022 08:58

Exibir Processo

Processo nº 8094604-61.2021.8.05.0001

Alexandre Alvares da Silva Sousa

Estado da Bahia

Advogado: Ana Patricia Dantas Leao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 8000104-79.2024.8.05.0265

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Marivaldo de Oliveira Santos

Advogado: Ruan Douglas dos Santos Freitas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2024 11:22

Exibir Processo