13/09/2025 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.
17/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MARLENE SANTOS DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 04:43

Publicado Ementa em 22/07/2025.
22/07/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8047112-08.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARLENE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

PRECEDENTES DO STF E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte exequente contra decisão monocrática de declínio de competência, que determinou o envio dos autos para a primeira instância, em uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio do Exequente, destacada a prerrogativa inserida no Parágrafo único do artigo 52 do CPC. 2.

O artigo 516, I, do CPC e o artigo 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal preveem que a competência para execução de acórdãos em causas de competência originária é acessória e se aplica apenas enquanto subsistirem as razões que a fundamentaram.

No caso, a demanda executiva individual é dirigida exclusivamente contra o Estado da Bahia, ausente autoridade com prerrogativa de foro. 3.

Decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como de outros Tribunais Estaduais, reforçam que a execução individual de sentenças em mandado de segurança coletivo compete aos Juízos de Primeiro Grau. 4.

A ordem de envio dos autos ao juízo de domicílio do Recorrente decorreu de precedente Colegiado adotado por este Relator, razão pela qual já observada a ampliação da cognição monocrática, finalidade do presente recurso interno.

A competência concorrente aludida pelo Agravante poderá, entretanto, vir a ser revisitada pelo juízo de primeiro grau, conforme preconizado no próprio provimento recorrido, artigo 64, §4º, CPC.

Entendimento consolidado neste órgão Colegiado. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO na PET nº 8047112-08.2023.8.05.0000. ACORDAM os Desembargadores componentes da SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, Presidente Desembargador MANUEL BAHIA CARNEIRO DE ARAÚJO Relator Procurador(a) de Justiça
18/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Documento_1
18/07/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 21:53

Conhecido o recurso de MARLENE SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*99-53 (PARTE AUTORA) e não-provido
13/06/2025 09:03

Conhecido o recurso de MARLENE SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*99-53 (PARTE AUTORA) e não-provido
12/06/2025 17:09

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:30

Incluído em pauta para 05/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
02/04/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado
18/03/2025 16:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
12/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:21

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
07/03/2025 11:25

Deliberado em Sessão - Adiado
14/02/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:40

Incluído em pauta para 19/02/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
10/01/2025 12:55

Solicitado dia de julgamento
07/01/2025 11:00

Conclusos #Não preenchido#
07/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARLENE SANTOS DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 06:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.
26/09/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:50

Cominicação eletrônica
24/09/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 15:44

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
21/09/2024 10:50

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
16/09/2024 10:58

Declarada incompetência
01/09/2024 11:07

Conclusos #Não preenchido#
05/07/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 20:02

Expedição de Certidão.
28/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MARLENE SANTOS DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:34

Expedição de Certidão.
01/03/2024 06:11

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
22/02/2024 01:22

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 07:52

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 13:36

Deliberado em sessão - julgado
15/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:05

Incluído em pauta para 25/01/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
07/02/2024 15:48

Deliberado em sessão - julgado
05/02/2024 17:46

Deliberado em sessão - julgado
14/12/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 10:37

Solicitado dia de julgamento
23/11/2023 17:18

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2023 00:56

Juntada de Petição de petição incidental
17/11/2023 00:39

Expedição de Certidão.
14/11/2023 01:56

Publicado Despacho em 13/11/2023.
14/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:43

Conclusos #Não preenchido#
02/11/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:29

Decorrido prazo de MARLENE SANTOS DE OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:22

Publicado Despacho em 27/09/2023.
28/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
25/09/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 06:45

Conclusos #Não preenchido#
21/09/2023 06:45

Expedição de Certidão.
21/09/2023 06:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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