14/08/2024 01:19

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 13/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:03

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MSD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
30/06/2024 13:51

Publicado Sentença em 25/06/2024.
30/06/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
27/06/2024 07:24

Baixa Definitiva
27/06/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0036712-29.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Msd Empreendimentos E Participacoes Ltda - Me Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0036712-29.2011.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) MSD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.

No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.

No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.

Sem honorários de advogado.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.

Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas (BA), 18 de junho de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
18/06/2024 20:55

Expedição de sentença.
18/06/2024 20:55

Declarada decadência ou prescrição
14/06/2024 12:13

Conclusos para julgamento
14/06/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:08

Expedição de ato ordinatório.
12/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2021 00:00

Petição
19/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/11/2021 00:00

Publicação
09/11/2021 00:00

Mero expediente
09/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/06/2019 00:00

Petição
18/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/06/2019 00:00

Publicação
07/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/06/2019 00:00

Mero expediente
16/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/01/2016 00:00

Documento
11/01/2016 00:00

Reativação
11/01/2016 00:00

Documento
11/01/2016 00:00

Documento
11/01/2016 00:00

Documento
28/02/2012 16:01

Documento
16/12/2011 10:55

Expedição de documento
16/12/2011 10:44

Mero expediente
16/12/2011 10:38

Conclusão
13/12/2011 10:53

Conclusão
13/12/2011 10:53

Processo autuado
13/12/2011 08:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2011

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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