03/08/2025 19:03

Juntada de Petição de parecer perito
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003486-10.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: LEONICE DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DECISÃO Cuida-se de impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Banco Bradesco S.A., contestando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) proposto pela perita grafotécnica.

O banco requerido sustenta que o valor proposto mostra-se exacerbado e não razoável, argumentando que inexiste complexidade elevada nos quesitos apresentados, que o trabalho limita-se à comparação de assinaturas de contrato com documentos pessoais da autora, que o volume de informações a serem analisadas é relativamente pequeno, e que a fixação de valores elevados impossibilita o contraditório e a ampla defesa em múltiplos processos similares na comarca.

A perita judicial, por sua vez, defende a proposta apresentada, alegando que a perícia grafotécnica envolve metodologia complexa que vai além do mero exame comparativo, que são necessárias aproximadamente 50 horas técnicas para execução completa do trabalho, que o valor considera custos diretos e indiretos inerentes à atividade pericial, e que os honorários periciais possuem natureza alimentar, conforme jurisprudência do STF.

A jurisprudência entende de que os honorários periciais em perícias grafotécnicas de complexidade moderada devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido, precedentes dos Tribunais de Justiça têm fixado valores entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00 para perícias grafotécnicas similares, conforme se extrai do seguinte julgado: "A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova.

No caso, considerando que se trata de perícia grafotécnica, sem complexidade elevada, reputa-se mais adequada a fixação em R$ 2.500,00. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2277178-07 .2023.8.26.0000 Osasco, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/11/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023)".

Analisando as peculiaridades do presente caso, verifica-se que, embora não se trate de perícia de alta complexidade, o exame grafotécnico demanda conhecimento técnico especializado e metodologia científica adequada.

Além do que o valor deve ser proporcional ao valor da causa (R$ 29.592,00).

Considerando os argumentos apresentados pelas partes, os parâmetros legais aplicáveis e a jurisprudência sobre a matéria, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo banco requerido e arbitro os honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Ressalto que o valor ora arbitrado poderá ou não ser aceito pela perita judicial, sendo facultado a ela recusar o encargo caso entenda que a remuneração fixada não seja adequada aos trabalhos a serem desenvolvidos.

Determino a intimação d perita para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso haja aceitação, intime-se o banco requerido para efetuar o depósito integral dos honorários arbitrados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não realização da perícia, devendo ser providenciado o encaminhamento à perita dos documentos necessários à realização do exame, conforme solicitado, fixando-se o prazo de 30 (dias) dias para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo pagamento dos honorários.

Após intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze dias).

Na hipótese de recusa pela perita, voltem-me aos autos conclusos para nomeação de outro profissional.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito g
28/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:46

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
24/03/2025 00:54

Decorrido prazo de PERPETUA LEAL IVO VALADAO em 25/09/2024 23:59.
24/03/2025 00:54

Decorrido prazo de LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE em 25/09/2024 23:59.
04/02/2025 17:54

Decorrido prazo de PERPETUA LEAL IVO VALADAO em 11/09/2024 23:59.
04/02/2025 17:54

Decorrido prazo de LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE em 11/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:17

Publicado Intimação em 04/09/2024.
18/09/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
18/09/2024 12:16

Publicado Intimação em 04/09/2024.
18/09/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
08/09/2024 10:25

Publicado Intimação em 28/08/2024.
08/09/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
08/09/2024 10:24

Publicado Intimação em 28/08/2024.
08/09/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
06/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 21:24

Publicado Intimação em 19/10/2023.
03/06/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
03/06/2024 21:24

Publicado Intimação em 19/10/2023.
03/06/2024 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/05/2024 22:35

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/05/2024 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/05/2024 22:35

Publicado Citação em 19/10/2023.
20/05/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
05/04/2024 12:27

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
17/02/2024 09:07

Decorrido prazo de PERPETUA LEAL IVO VALADAO em 16/02/2024 23:59.
12/02/2024 11:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
01/02/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:24

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:23

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:14

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2023 17:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
07/11/2023 21:44

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:34

Expedição de intimação.
17/10/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 14:27

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 17:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
17/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:03

Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 21:34

Conclusos para decisão
02/10/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer Perito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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