16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000487-65.2016.8.05.0075 Termo Circunstanciado Jurisdição: Encruzilhada Autor Do Fato: José Marcos Cardoso Dos Santos Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:RJ143932) Autor Do Fato: Wellington Cardoso Dos Santos Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:RJ143932) Vitima: Selvina Santos Brito Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000487-65.2016.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: JOSÉ MARCOS CARDOSO DOS SANTOS e outros Advogado(s): LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:RJ143932) SENTENÇA Vistos,etc.

Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência relacionado a fato ocorrido nos termos descritos nos autos policiais.

Realizada audiência, cujo termo retro descreve a transação penal realizada pelas partes. É o que importa relatar.

DECIDO.

Como se sabe, não há suspensão do prazo prescricional durante o período de cumprimento da transação penal.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Destaco: (...) “Vale destacar que o regramento do referido instituto despenalizador prevê somente que a aceitação da proposta não gerará o efeito da reincidência, bem como impedirá a utilização do benefício novamente em um prazo de 5 anos (art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).

Além disso, de acordo com o disposto na Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal, descumprido o acordo, poderá o Ministério Público oferecer a denúncia, momento em que se dará início à persecução penal em juízo.

Portanto, não há previsão legal de que, celebrado o acordo, e enquanto não cumprida integralmente a avença, ficará suspenso o curso do prazo prescricional.

Impende rememorar, nesse sentido, que, “em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal” (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018).

Cabe destacar que a Lei n. 9.099/1995, ao tratar da suspensão condicional do processo, instituto diverso, previu, expressamente, no art. 89, § 6º, que “não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo”.

Assim, determinou, no caso específico do sursis processual, diferentemente da transação penal, que durante o seu cumprimento não correria o prazo prescricional.

Da mesma forma, semelhante previsão consta do art. 366 do Código de Processo Penal, que, ao cuidar da suspensão do processo, impõe, conjuntamente, a suspensão do curso do prazo prescricional.

Assim, a permissão de suspensão do curso do prazo prescricional sem a existência de determinação legal consubstancia flagrante violação ao princípio da legalidade”. (...) PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO.

TRANSAÇÃO PENAL.

ACORDO CELEBRADO.

DESCUMPRIMENTO PARCIAL.

DENÚNCIA OFERECIDA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2.

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3.

No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4.

Recurso provido. (STJ - RHC: 80148 CE 2017/0007084-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2019 RMDPPP vol. 92 p. 129) Dessa forma, tendo em conta o largo espaço temporal decorrido, estaria prescrita qualquer pretensão punitiva em desfavor do acusado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do requerido, já qualificado, pelos fatos descritos nos presente autos, com fulcro nos arts. 74 e 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se e cumpra-se, intimando-se as partes (preferencialmente por telefone e, por edital, se infrutífera for a diligência para intimação eletrônica de qualquer das partes).

Nos termos do artigo 563 do CPP C/C artigos 188 e 277 do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho/decisão servirá como MANDADO/MANDADO DE PRISÃO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA , para os fins necessários.

Arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

P.R.I.C ENCRUZILHADA/BA, 1 de junho de 2023.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
27/07/2022 06:09

Decorrido prazo de SELVINA SANTOS BRITO em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:05

Decorrido prazo de WELLINGTON CARDOSO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:38

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 09:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/07/2022 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 09:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/07/2022 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 09:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/06/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 13:55

Expedição de intimação.
20/06/2022 13:55

Expedição de intimação.
20/06/2022 13:55

Expedição de intimação.
27/10/2021 19:21

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 18/10/2021 23:59.
02/10/2021 03:17

Publicado Intimação em 15/09/2021.
02/10/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
02/10/2021 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2021.
02/10/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
14/09/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:46

Devolvidos os autos
03/03/2021 12:32

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
30/06/2017 14:03

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
21/06/2017 09:32

MANDADO
21/06/2017 09:32

MANDADO
21/06/2017 09:32

MANDADO
13/06/2017 09:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/04/2017 13:14

MERO EXPEDIENTE
06/04/2017 11:53

REMESSA
08/11/2016 11:32

RECEBIMENTO
07/11/2016 11:50

CONCLUSÃO
07/11/2016 11:08

RECEBIMENTO
17/08/2016 09:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/08/2016 10:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Diligência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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