07/03/2025 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
07/03/2025 19:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
07/03/2025 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
07/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:38

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DOS REIS em 23/01/2025 23:59.
18/01/2025 10:39

Publicado Decisão em 10/12/2024.
18/01/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
20/12/2024 17:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DOS REIS em 09/12/2024 23:59.
19/12/2024 20:43

Publicado Certidão em 06/12/2024.
19/12/2024 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DOS REIS em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:08

Expedição de intimação.
06/12/2024 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:14

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
11/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:45

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003875-07.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Maria Da Conceicao Figueiredo Dos Reis Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003875-07.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DOS REIS Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: necessidade de aplicação da TR até junho de 2009 e após, do IPCA-E; houve cômputo das parcelas vincendas, até outubro de 2022, quando deveria ter sido considerada a data do ajuizamento da ação; realizado reflexo do valor do triênio, embora o título judicial não haja determinado; não houve a dedução dos valores pagos; contribuição previdenciária apurada embora não constante do título.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Ademais, o requerimento para aplicação da TR não prospera, tendo em vista que, conforme decidiu o STJ no REsp 1495146/MG (Tema Repetitivo 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

A propósito da alegação de que houve cômputo de parcelas vincendas, quando os cálculos deveriam ter sido realizados até a data do ajuizamento da demanda, necessário ponderar o seguinte: Muito embora a ideia de pagamento retroativo se refira àquilo que venceu até o ajuizamento da demanda, a sentença de procedência determinou além do pagamento retroativo das parcelas do triênio, a inclusão do referido direito em folha.

Não sendo isso efetivado de pronto pelo Município, natural que se pretenda a execução das parcelas que venceram no curso da demanda, as quais não poderão, no entanto, ir além da data do trânsito em julgado.

Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público devem ser adimplidas por meio de folha suplementar e não por precatório.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2.

Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3.

Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório.

Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1412030/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA.

VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.

INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do mandado de segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar.

Precedentes: AGRG no MS 17.499/df, Rel.

Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje 18/4/2013; AGRG no RESP 1.313.474/rn, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, dje de 5/3/2015; AGRG no aresp 188.553/ba, Rel.

Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 8/11/2013. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.530.169; Proc. 2015/0095813-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 23/11/2015) Dessa forma, o cálculo dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial a vigência da Lei 2.442/2019 e como termo final o trânsito em julgado ou a data de inserção do benefício em folha (o que acontecer primeiro), computados os valores já adimplidos a título de triênio.

A esse respeito, esclareça-se que o Executivo vetou o art. 73 da Lei nº 2.442/2019, que trata sobre o quinquênio, em sua redação original, razão porque tal direito só passou a ser devido com a republicação do texto em 13 de agosto de 2019.

Assim, esta data deve servir de marco temporal para o cálculo dos valores devidos a título de triênio, ratificando-se que a republicação de lei é considerada lei nova, nos termos do art. 1º, § 4º da LINDB.

Lado outro, muito embora o Município alegue que não foram computado os valores já pagos, não indica os meses correspondentes, tampouco faz a devida comprovação do fato extintivo (ainda que parcial).

De mais a mais, há reflexo do valor do triênio nas demais parcelas salariais, tendo em vista que o adicional é incorporado ao vencimento base, nos termos do art. 73 do Estatuto do Servidor.

Frise-se que a incidência do triênio é apenas sobre o vencimento base, sem computar qualquer outra parcela salarial ou indenizatória.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados (notadamente: incidência do IPCA-E até dezembro/2021 e após, SELIC; vencimento base conforme ficha financeira; remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
04/10/2024 08:27

Expedição de intimação.
03/10/2024 12:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:02

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:50

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003875-07.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Maria Da Conceicao Figueiredo Dos Reis Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003875-07.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DOS REIS Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nos termos do art. 536 do CPC/2015, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial exequendo, sob pena de imposição de multa e/ou adoção de medidas outras que se façam necessárias à efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente e, para, querendo, nos termos do art. 535 do do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, observar-se-á o seguinte, conforme o caso: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
14/06/2024 23:04

Expedição de intimação.
14/06/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:12

Expedição de intimação.
05/06/2024 11:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2024 17:28

Publicado Intimação em 24/04/2024.
05/05/2024 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:11

Expedição de intimação.
19/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:08

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:08

Expedição de despacho.
12/04/2024 12:06

Processo Desarquivado
11/04/2024 13:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/08/2023 21:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 20:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/06/2023 23:59.
29/07/2023 03:31

Publicado Despacho em 27/07/2023.
29/07/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
26/07/2023 14:30

Baixa Definitiva
26/07/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 14:30

Expedição de despacho.
26/07/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 23:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:57

Conclusos para decisão
11/05/2023 09:39

Recebidos os autos
11/05/2023 09:39

Juntada de decisão
11/05/2023 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2023 18:25

Publicado Intimação em 07/11/2022.
01/01/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
04/11/2022 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/11/2022 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/11/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 15:12

Juntada de Petição de contra-razões
28/10/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 12:22

Expedição de intimação.
28/10/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 12:13

Expedição de intimação.
28/10/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 16:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DOS REIS em 10/10/2022 23:59.
17/10/2022 10:26

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2022 22:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DOS REIS em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 17:37

Publicado Intimação em 23/09/2022.
24/09/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
24/09/2022 08:38

Publicado Intimação em 23/09/2022.
24/09/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 08:21

Expedição de intimação.
22/09/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 18:47

Expedição de intimação.
21/09/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2022 14:02

Conclusos para julgamento
08/09/2022 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2022 15:07

Expedição de intimação.
02/09/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 11:58

Expedição de intimação.
02/09/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 11:58

Julgado procedente o pedido
03/08/2022 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 12:28

Publicado Intimação em 26/07/2022.
30/07/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
27/07/2022 03:36

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DOS REIS em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 16:33

Conclusos para julgamento
25/07/2022 16:33

Expedição de intimação.
25/07/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 16:32

Expedição de intimação.
25/07/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:16

Conclusos para decisão
12/07/2022 13:14

Expedição de intimação.
12/07/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 02:23

Publicado Intimação em 01/07/2022.
03/07/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
30/06/2022 13:28

Expedição de intimação.
30/06/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2022 11:50

Conclusos para decisão
29/06/2022 11:49

Expedição de citação.
29/06/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 11:36

Juntada de Petição de réplica
20/06/2022 09:35

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 09:28

Publicado Intimação em 13/06/2022.
20/06/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
10/06/2022 15:11

Expedição de citação.
10/06/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 15:09

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/06/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:48

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contra-razões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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