14/10/2024 16:12

Baixa Definitiva
14/10/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:58

Decorrido prazo de JORGE AQUINO LEBRE em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/09/2024 23:59.
15/08/2024 03:49

Decorrido prazo de JORGE AQUINO LEBRE em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:25

Decorrido prazo de JORGE AQUINO LEBRE em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:20

Expedição de sentença.
01/08/2024 18:43

Expedição de ato ordinatório.
01/08/2024 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 10:55

Conclusos para julgamento
29/07/2024 09:02

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2024 09:36

Expedição de ato ordinatório.
04/07/2024 09:36

Expedição de sentença.
04/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 05:00

Publicado Sentença em 25/06/2024.
01/07/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0301225-41.2019.8.05.0150 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Embargado: Municipio De Lauro De Freitas Embargante: Jorge Aquino Lebre Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0301225-41.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: JORGE AQUINO LEBRE Advogado(s): EMBARGADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA JORGE AQUINO LEBRE, devidamente qualificado(a), ajuizou o EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, por dependência ao processo tombado sob n.º 0512082-02.2018.8.05.0150.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que houve o trânsito em julgado da sentença com o consequente pagamento do débito ora discutido nestes autos.

Os Embargos à Execução Fiscal é uma ação judicial prevista na Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/1980, destinada à defesa do contribuinte Executado que deseja questionar a cobrança de um crédito tributário.

O principal objetivo dos embargos à execução fiscal é oferecer oportunidade para o contribuinte executado apresentar defesa e impugnação aos valores cobrados pelo fisco em relação a um determinado tributo ou multa.

No caso, há nítida perda superveniente do objeto, uma vez que realizado o pagamento da dívida, objeto da execução fiscal principal, tombado sob n.º 0512082-02.2018.8.05.0150, resultando em extinção dos embargos à execução, posto que não haver mais interesse de agir para prosseguir com a ação.

Portanto, a perda do objeto dos embargos à execução fiscal ocorre quando a sentença se torna definitiva e não há mais necessidade de prosseguir com a presente ação.

Sendo assim, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Em razão ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante pelo pagamento do ônus da sucumbência, que ora fixo em 1 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 85, §§3º e 8º, do CPC/15.

Custas e despesas pela parte embargante, observado o disposto nos artigos 98 a 102 do CPC/15 e na Lei n.º 1.060/50.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, cumpram-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos.

Lauro de Freitas–BA, 17 de junho de 2024.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO.

Juíza de Direito.
19/06/2024 09:18

Expedição de sentença.
19/06/2024 09:16

Expedição de sentença.
18/06/2024 19:03

Expedição de sentença.
18/06/2024 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/07/2023 10:53

Conclusos para julgamento
09/10/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/04/2021 00:00

Concluso para Sentença
22/04/2021 00:00

Petição
19/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/03/2021 00:00

Petição
17/03/2021 00:00

Publicação
16/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
15/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2021 00:00

Mero expediente
09/08/2019 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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