30/07/2025 11:43

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8001841-65.2024.8.05.0250 Assunto: [Agência e Distribuição] Autor(a): APRONI AUTOPECAS LTDA Ré(u): HTS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outros DESPACHO Vistos, etc.

A questão versa sobre o pedido de gratuidade da Justiça, formulado por pessoa jurídica de direito privado que, ao menos em princípio de conhecimento, não demonstrou a presença dos requisitos para a concessão da assistência aos que dela necessitam. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso dos autos, a presunção de hipossuficiência não se aplica à pessoa jurídica, sendo ela com ou sem fins lucrativos (CPC, art. 99, § 3º: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Neste sentido: "No que diz respeito às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação de sua situação de miserabilidade jurídica, que deverá ser evidenciada por meio de documentos que demonstrem que o pagamento das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça" (TJDF 07100458920198070000 DF 0710045-89.2019.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: Num. 25468745 - Pág. 3 02/10/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2019). Confira-se o Enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Face ao exposto, com fundamento nos arts. 10 e 927, inc.

IV, § 1º, do Código de Processo Civil, ensejo ao autor a oportunidade para se manifestar, querendo ou para que faça a demonstração do recolhimento das custas.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 102, parágrafo único).

Cls.

Publique-se.

Intimem-se.

Simões Filho (BA), 16 de abril de 2024. Juiz de Direito
21/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/04/2024 16:06

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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