09/08/2025 19:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 21:56

Decorrido prazo de LETICIA GONCALVES BARROS em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 06:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
26/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001171-05.2022.8.05.0183 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLINDINA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OLINDINA-BA Advogado(s): REU: FLAVIO DAS VIRGENS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. O Réu FLÁVIO DAS VIRGENS foi citado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, porém transcorreu in albis o prazo assinalado.

Diante disso, é preciso rememorar que o art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz deverá nomear defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Sobre o tema, dispõem os artigos 5º, LXXIV, e 134, ambos da Constituição Federal de 1988.

O primeiro assegura que "... o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." O segundo aponta que "A Defensoria Pública é instituição essencial à função da jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV." Todavia, sabe-se que não existem defensores públicos com atribuição nesta Comarca de Entrância Inicial.

Isto inviabiliza qualquer indicação, fazendo com que este Juízo tenha que nomear os advogados que militam nesta Região como defensores dativos, os quais, mesmo com seus afazeres de rotina, acabam realizando, de forma graciosa, serviço que deveria ser oferecido e prestado pelo Estado. Com efeito, a exemplo do que já vem ocorrendo em outras Comarcas, entendo que a solução que se apresenta mais razoável e legítima, em consonância com uma visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, especialmente com o ordenamento constitucional, é aquela em que, ocorrendo a nomeação por parte do Juízo, de um causídico para funcionar como Defensor Dativo de determinado réu, ao final do processo o Estado da Bahia seja condenado a pagar os honorários advocatícios desse profissional nomeado.

Neste sentido já decidiu o STF, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 99.293/PR, 1ª Turma do STF, Rel.

Cármen Lúcia. j. 31.08.2010, unânime, DJe 07.02.2011, acentuando que, em tais casos, "... compete ao juízo nomeante, ao final da ação penal, fixar os honorários advocatícios devidos, considerando, inclusive, a impetração de habeas corpus nas instâncias superiores." Também assim decidiu o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "APELAÇAO CÍVEL.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO A QUO.

CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.

RECURSO IMPROVIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ADUZ O APELANTE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU É NULA, POIS OFENDE A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, JÁ QUE O ESTADO DA BAHIA NAO FEZ PARTE DO PROCESSO, E POR ISSO NAO PÔDE EXERCER SUA AMPLA DEFESA.

DATA VÊNIA, NAO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, POIS, UMA VEZ COMPROVADA A NECESSIDADE DA NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO NO CASO SUB EXAMINE, A SENTENÇA QUE ARBITROU OS SEUS HONORÁRIOS CONSUBSTANCIA-SE NUM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO SER EXECUTADO PELO INTERESSADO NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO, ENTAO, O ESTADO FIGURARÁ COMO PARTE. (...)" (TJBA, 556802009, BA 5568-0/2009, Relator: DES.

ANTONIO ROBERTO GONCALVES, Data de Julgamento: 04/08/2009, QUINTA CÂMARA CÍVEL)". Forte nessas razões, NOMEIO, COMO DEFENSORA DATIVA DO RÉU FLÁVIO DAS VIRGENS, a Advogada Letícia Gonçalves Barros, OAB-BA 79.041, cujos honorários deverão ser custeados pelo Estado da Bahia.

Determino sua intimação pessoal, servindo cópia desta decisão como mandado, para, aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias e para acompanhar o feito até decisão final. Oficie-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia, na pessoa do seu Defensor Geral, dando-lhe ciência desta decisão, facultando-lhe a designação de Defensor Público para o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia para que fique ciente desta decisão e de que, ao final (na sentença), o Estado da Bahia será condenado ao pagamento dos respectivos honorários na forma do diploma constitucional, com base na tabela da OAB/BA, caso o defensor aceite o múnus e desempenhe a função designada.

Cópia ou segunda via desta decisão servirá também como ofício, para os fins das comunicações ora determinadas. Publique-se.

Intimem-se. Olindina - BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito - 1ª Substituta
21/07/2025 14:27

Expedição de intimação.
21/07/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:01

Nomeado defensor dativo
07/01/2025 11:14

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
24/05/2024 22:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
25/04/2024 12:09

Expedição de intimação.
24/04/2024 17:31

Juntada de Petição de certidão
15/04/2024 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 07:00

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 16:18

Expedição de citação.
09/04/2024 16:11

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/07/2023 16:43

Recebida a denúncia contra FLÁVIO DAS VIRGENS (TESTEMUNHA)
02/12/2022 10:38

Conclusos para decisão
01/12/2022 08:48

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
21/09/2022 09:20

Expedição de intimação.
21/09/2022 09:17

Juntada de Certidão
21/09/2022 08:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/09/2022 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002094-45.2025.8.05.0112

Gele Adriane Mendes de Oliveira

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Izabela Rios Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2025 01:26

Exibir Processo

Processo nº 8000087-63.2023.8.05.0205

Martins Jose de Oliveira Netto

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Tullio Mikael Nolasco Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/02/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 8001214-35.2025.8.05.0021

Pedro Lucas Martins Dourado

Ideal Invest S.A

Advogado: Rodolfo Mello Ribeiro Luz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 8000463-82.2020.8.05.0034

Venancia Gomes de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Adailton de Almeida Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2020 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0067506-29.2010.8.05.0001

Jose Ruy Cortes Cezar

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Patricia Souto Viana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2010 12:54

Exibir Processo