05/09/2025 10:34

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 10:34

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:39

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2025.
19/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 08:24

Juntada de Petição de Documento_1
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8001000-42.2024.8.05.0130 AUTOR: Nome: NATALIA BARROS RODRIGUESEndereço: Rua Bela Vista, 205, Centro, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: ADRIANO TEIXEIRAEndereço: Rua 02 de julho, 80, Centro, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio consensual c/c homologação de acordo, ajuizada por NATALIA BARROS RODRIGUES - CPF: *75.***.*97-01 e ADRIANO TEIXEIRA - CPF: *51.***.*37-54, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

As partes informam serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens, advindo o nascimento de duas filhas em comum, sendo que na constância do casamento não adquiriram bens passíveis de partilha.

Intimado para intervir no feito ante o disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido de homologação.

Vieram os autos conclusos.

Eis a síntese do necessário.

II - FUNDAMENTAÇÃO Prelimiarmente, considerando que a hipótese do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil não mais se verifica nos autos, passo a atuar no feito, sem necessidade de submissão do feito ao juízo substituto.

Importa deixar consignado, a declaração de suspeição, em razão de foro íntimo, pode ser reavaliada a qualquer tempo, cabendo ao juiz da causa, condutor dos processos, decidir se ela persiste ou não.

Sobre o tema, "de acordo com posicionamento do STJ, "as causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não" (STJ - REsp. 1727859 PI 2018/0048892-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 21/08/2018).

Em análise das circunstâncias e elementos dos autos, tem-se que o acordo apresentado comporta homologação, porquanto observadas as formalidades previstas no artigo 731 e seguintes do Código de Processo Civil.

O pedido em tela encontra respaldo no artigo 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que disciplina os pedidos de homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor, observando-se o procedimento de jurisdição voluntária.

Já o artigo 731 do Código de Processo Civil, estabelece que a homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

No que concerne ao divórcio, tendo em vista o suprimento do lapso temporal advindo do artigo 226, § 6°, Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, inexiste instituto jurídico hábil para impedir a aplicação do artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.571.

A sociedade conjugal termina: [...] IV - pelo divórcio" Dessa maneira, a pretensão de divórcio traduz direito potestativo dos requerentes, cabendo a um deles somente requerer em juízo o pedido e a intimação da outra parte acerca do teor da sentença declaratória-constitutiva do status de solteiro(a) e declaratória-desconstitutiva do status de casado(a), o que se revela dispensável no caso tendo em vista o ajuizamento de pretensão por ambos.

Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo a mesma eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a apresentação dos termos da transação, não bastando a simples notícia de que as partes se compuseram amigavelmente.

Assim, diante da ausência de irregularidades, a homologação da transação é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO 1 - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo, com resolução do mérito, o presente processo, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2 - Por conseguinte, DECRETO o divórcio de NATALIA BARROS RODRIGUES - CPF: *75.***.*97-01 e ADRIANO TEIXEIRA - CPF: *51.***.*37-54, nos termos do artigo 1.571, inciso IV, e do artigo 1.580, § 2º, do Código Civil, bem como do artigo 226, § 6º, da Constituição da República de 1988. 4 - Custas e despesas processuais na forma do artigo 88 do Código de Processo Civil.

Contudo, DEFIRO a gratuidade da justiça e DETERMINO a suspensão da exigibilidade das obrigações, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 5 - Decorrido o prazo de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 6.515/77, c/c artigo 10, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, § 1º, alínea 'a', da Lei n.º 6.015/73, de modo a proceder à respectiva averbação. 6 - Sentença registada eletronicamente, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 7 - Ao final, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas necessárias. 8 - ATRIBUO força de ofício e mandado à presente sentença em homenagem aos princípios da celeridade e eficiência processual (CPC, art. 8º).

Itarantim-BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito em Substituição
04/08/2025 08:41

Expedição de intimação.
04/08/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 17:08

Expedição de intimação.
31/07/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 17:08

Homologada a Transação
23/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:53

Juntada de Petição de 8001000_42.2024.8.05.0130_Divórcio Consensual_
02/06/2025 13:53

Expedição de intimação.
02/06/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:35

Expedição de intimação.
13/02/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 19:05

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:18

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:29

Juntada de Petição de 8001000_42.2024.8.05.0130_Alimentos_Manifestaç
04/11/2024 10:03

Expedição de intimação.
04/11/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 08:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8041543-55.2025.8.05.0000

Luan de Almeida Chagas

Secretario de Seguranca Publica do Estad...

Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 8087069-42.2025.8.05.0001

Jeanderson Miranda Andrade

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Benedito Santana Viana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 8002072-73.2022.8.05.0182

Banco Bradesco SA

Jaqueline Amancio de Sousa

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2022 05:19

Exibir Processo

Processo nº 8001256-13.2024.8.05.0153

Palmira Oliveira Freitas

Banco do Brasil SA

Advogado: Iraildes Trindade Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0000926-12.2014.8.05.0216

Raimunda Matos de Brito Bispo

Banco Bradesco SA

Advogado: Luiz Cesar Donato da Cruz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2014 09:08

Exibir Processo