06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0100264-66.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Leide Jesus Do Carmo Advogado: Maxileia Simoes Da Silva (OAB:BA42912) Requerente: Joao Vitor Do Carmo Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0100264-66.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Leide Jesus dos Santos e outros Advogado(s) do reclamante: MAXILEIA SIMOES DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de Execução por Quantia Certa apresentada por Leide Jesus dos Santos e outros nos autos em epígrafe, decorrente do trânsito em julgado da condenação imposta a ESTADO DA BAHIA, requerendo o pagamento dos valores expressos na petição de ID Num. 260009929, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos conforme os parâmetros que constam no título executivo.

O Ente Público réu, ora Executado, foi devidamente intimado e apresentou suas razões informando expressamente que concorda com os cálculos apresentados pela parte adversa, conforme ID Num. 365240487. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que, após ser devidamente intimado para manifestar-se sobre a execução, a Fazenda Pública expressamente informou que concorda com os cálculos do exequente, vê-se que o executado aquiesce aos valores que lhe foram apresentados à cobrança nos autos em epígrafe, decorrentes do cumprimento de sentença do julgado exequendo.

Pelo exposto e por inexistirem entraves legais à pretensão requerida, homologo, por sentença, os cálculos trazidos pelo autor, extinguindo este cumprimento de sentença com resolução do mérito, devendo a execução da condenação imposta prosseguir em favor do exequente nos valores expressos sob ID Num. 260009929.

Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/2015.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência.

Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n.

CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA.

Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 29 de maio de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0100264-66.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Leide Jesus Dos Santos Advogado: Maxileia Simoes Da Silva (OAB:BA42912) Requerente: Joao Vitor Dos Santos Advogado: Maxileia Simoes Da Silva (OAB:BA42912) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0100264-66.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Leide Jesus dos Santos e outros Advogado(s) do reclamante: MAXILEIA SIMOES DA SILVA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Defiro o pedido de de alteração de nome da Srª Leide de Jesus dos Santos, por ter sido registrado errado, para LEIDE JESUS DO CARMO, nos termos requeridos no ID 18753768.

Na petição de ID 260009929 e sua respectiva documentação, trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer pela Fazenda Pública, na forma do art. 536 do CPC/15.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer estipulada.

Prazo de 30 (trinta) dias.

No tocante à obrigação de pagar, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer a fim de verificar o saldo remanescente resultante de eventuais multas e outros acréscimos, momento processual em que incumbirá ao exequente juntar planilha atualizada.

Portanto, a execução da obrigação de pagar será deflagrada após o cumprimento da obrigação de fazer.

Intimem-se.

Salvador-BA, 25 de novembro de 2022.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
30/04/2022 22:37

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.
30/04/2022 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 10:47

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
24/03/2022 06:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 15:41

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
17/02/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
15/10/2019 00:00

Petição
27/09/2019 00:00

Recebimento
14/08/2019 00:00

Publicação
12/08/2019 00:00

Ato ordinatório
12/08/2019 00:00

Petição
06/08/2019 00:00

Publicação
08/07/2019 00:00

Recebimento
04/04/2019 00:00

Improcedência
13/07/2018 00:00

Conclusão
12/07/2018 00:00

Petição
04/07/2018 00:00

Recebimento
21/06/2018 00:00

Petição
16/06/2018 00:00

Publicação
14/06/2018 00:00

Recurso extraordinário
27/11/2017 00:00

Petição
03/08/2017 00:00

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2007

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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